ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-02-2014.
Aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Roni Casa da Sopa.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 032/14 (Processo nº 0446/14), de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna. Também, foi apregoado o Ofício nº 156/14, do Prefeito, encaminhando
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/14 (Processo nº 0409/14). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 002/14, do vereador Arlã Patric
Bandeira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Toropi – RS –; e 005/14,
do senhor Cesar Marques Sarmento, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais
da Receita Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde do dia dezessete ao dia vinte e um de fevereiro do
corrente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/14 (Processo
nº 0408/14) fosse considerado em regimento de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Airto Ferronato, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Jussara
Cony. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Roni Casa da Sopa, em
tempo cedido pelo vereador Elizandro Sabino, e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e
Alberto Kopittke e a vereadora Fernanda Melchionna. Às quinze horas e quarenta
e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora
Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
019/09 (Processo nº 0749/09) e foi aprovado Requerimento do vereador João
Derly, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador
Engº Comassetto, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13), por oito votos
SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº
Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Mônica
Leal, Clàudio Janta, Jussara Cony, Alberto Kopittke e Mario Manfro, em votação
nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon e Não os
vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Roni
Casa da Sopa, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Na ocasião, a vereadora Mônica Leal solicitou Tempo Especial para
manifestação nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Ainda, o
vereador Engº Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento,
por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engº Comassetto,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº
2805/13) e foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque dessa Emenda.
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13
(Processo nº 2805/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Sofia
Cavedon, Valter Nagelstein, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke,
Márcio Bins Ely, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa e Engº Comassetto, teve suspensa sua votação, em face da inexistência
de quórum deliberativo. Também, por solicitação do vereador Clàudio Janta, foi
efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Na
oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Márcio Bins
Ely, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/09 (Processo
nº 0749/09) e foi aprovado Requerimento do vereador Nereu D'Avila, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, por solicitação do vereador Professor Garcia, foi efetuado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Lairson José Kunzler, falecido no dia de hoje. Às dezoito horas
e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a vereadora
Fernanda Melchionna. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 382, 393, 398 e 405/13 e
015/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 381/13. Durante a Sessão, os vereadores Dr. Thiago, Airto
Ferronato, Jussara Cony, Mario Fraga, Mônica Leal, Alberto Kopittke e Valter
Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a
presença, neste Plenário, de Iara Wortmann, ex-Secretária Estadual da Educação.
Às dezoito horas e doze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro
Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Apregoo Requerimento
de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde
no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014.
O Ver. Pedro
Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares para viagem a São
Paulo, para acompanhar o lançamento da chapa do PSOL, Randolfe e Luciana, no
dia 24 de fevereiro 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente. Nós temos uma notícia em Porto Alegre, aqui na Câmara,
que eu reputo de alto interesse e importância, que é o Processo 408/14, PLCE nº
001/14, que está propondo a significativa ampliação do Hospital de Clínicas de
Porto Alegre. O projeto está na Casa e é preciso urgência nesse projeto por uma
série de questões que explicaremos no momento oportuno. Assim, nós estamos
solicitando que o PLCE nº 001/14 esteja na pauta da próxima quarta-feira. Já
conversei com o nosso Diretor, Luiz Afonso, que, na quarta-feira, se faça, além
dessa pauta, uma sessão especial para uma segunda pauta, e que se insira, na
Reunião Conjunta das Comissões de quarta-feira, a discussão e votação do
parecer deste projeto também. Portanto, estou encaminhando o Requerimento
solicitando regime de urgência para o PLCE nº 001/14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Vereador. Acho que todos os Vereadores já sabem da
importância desse projeto. Hoje mesmo a imprensa estava nos cobrando, pois
estava aqui Câmara e queria notícias. Inclusive, eu falei que esse processo
esteve oito meses no Executivo, e agora, só deixem que a Câmara tenha o seu
processo de maturação, mas a Câmara sabe decidir muito bem.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e
senhores, o projeto que está na Câmara trata da construção de obra ali no
Hospital de Clínicas. Para se ter uma ideia da dimensão do projeto: emergência,
hoje o hospital conta com 1.700 metros quadrados, com a obra, passará a ter
5.159 metros quadrados; bloco cirúrgico, hoje há 28 salas, com a obra, passará
a 41 salas; centro de tratamento intensivo, de 54 leitos passa para 110 leitos;
hemodinâmica, de 3 para 4 salas; recuperação pós-anestesia, de 22 leitos para
150; e assim uma série de outras grandes ampliações no hospital. Acontece que a
obra custa em torno de R$ 400 milhões. Já tem projeto aprovado na Prefeitura,
há os recursos destinados para Porto Alegre, e nós temos também, meu caro Ver.
Paulinho, a licitação já concluída. Então, o que é necessário? É necessária uma
urgência na aprovação do projeto, que é a última, vamos dizer assim, do trâmite
que teríamos em todo o processo, até para garantir que essa licitação aprovada
seja assegurada e que as obras sejam iniciadas. Portanto, nós acreditamos na
grande importância que tem para Porto Alegre, pois vai, praticamente, mais do
que duplicar a capacidade do Hospital de Clínicas, que é uma referência em
termos de hospitais de universidades no País e também até na América Latina.
Portanto, é preciso essa aceleração para que se possa, imediatamente, começar as
obras ali do hospital. Nós compreendemos a importância de nós acelerarmos esse
processo, com todas as discussões que compreendermos necessárias, para que nós,
num prazo bastante curto de tempo, aprovemos esse projeto e viabilizemos o
início das obras no nosso Hospital de Clínicas da cidade de Porto Alegre, que,
repito, é uma referência para o Estado e para o País. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.
O SR. DR.
THIAGO: Ilustre Presidente, caros colegas Vereadores, eu quero saudar a direção
do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que tem sido muito feliz, Ver.ª Sofia
Cavedon, na sua administração, a administração do Dr. Amarilio, que realmente
tem dado grande contribuição a esta Cidade no que se refere à saúde pública, a
atendimento de urgência e emergência, Ver.ª Lourdes Sprenger. Nós estivemos lá,
no ano passado, quando fizemos as visitas às emergências, que iniciamos agora e
que vamos continuar fazendo. Nós estivemos lá e pudemos ver todas as linhas de
cuidado que o Hospital de Clínicas tem no atendimento aos pacientes. Quero
louvar essa ampliação. Acho que ela é muito importante para a Cidade, na medida
em que os outros hospitais têm um gargalo de estrangulamento no seu
atendimento, o HPS, o HPV, como nós temos visto nas visitas que temos executado
pela Cidade, têm a dificuldade no atendimento, e lá o Hospital de Clínicas
consegue trabalhar a pleno nas suas instalações, inclusive procurando ter
ampliações para melhor atender a população. E quero dizer, Ver. Airto
Ferronato, que esta Casa certamente não vai fugir dessa responsabilidade, e
esse projeto, Ver. Professor Garcia, que entrou na Casa no dia 18 de fevereiro
de 2014... é importante deixar isso claro, porque o projeto é importante –
quero saudar o Executivo Municipal, porque é um projeto importante, mas dizer
que esse projeto entrou para a Casa no dia 18 de fevereiro de 2014, e esta
Casa, como todos os outros assuntos da saúde, trata com muita responsabilidade,
de forma republicana, e certamente faz avançar, com fez, Ver. Clàudio Janta, no
caso de mais de uma centena de técnicos de enfermagem que esta Casa aprovou no
ano passado, em tempo recorde.
Em menos de três semanas, esta Casa conseguiu aprovar a criação, por concurso, de mais de uma centena de cargos de técnico de enfermagem. Então, certamente esta mesma Casa não vai se furtar a essa discussão e vai, sem dúvida nenhuma, fazer com que esse projeto, que é um projeto para a Cidade, que é um projeto para o Estado, de ampliação do Hospital de Clínicas, realmente ocorra. E sempre lembrando que ela nunca fugiu do seu compromisso! E, mesmo um projeto entrando neste Legislativo em fevereiro, certamente ainda em fevereiro ou no início de março, este Legislativo vai dar a sua sinalização no sentido da aprovação desse projeto. E, neste momento, eu encaminho em nome da Bancada do PDT, dizendo que ela é solidária com o projeto, sensível às causas da saúde e trabalha, sem dúvida nenhuma, em conjunto com os bons gestores públicos da saúde do Município de Porto Alegre, como é o exemplo do Dr. Amarilio, Diretor-Presidente do Hospital de Clínicas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.
O SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador Professor Garcia, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero
aqui encaminhar em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Engº Comassetto,
Kopittke, Sgarbossa e Mauro Pinheiro. Nós entendemos que um assunto delicado e
importante para a Cidade e para a saúde dos gaúchos deve ser tratado com toda
celeridade nesta Casa, Ver. Airto. Eu não vi no detalhe ainda o processo, mas,
pelo que conversamos com a direção do Hospital de Clínicas, nós estranhamos que
o Governo tenha mandado para cá, porque não existe, aparentemente, alteração de
Plano Diretor. Há projetos muito mais graves que o Governo encaminha como
projetos especiais, que têm impacto importante na Cidade, e por que cargas
d’água o Governo encaminha para esta Casa e procrastina? Nós queremos entender!
Porque há um impacto na questão ambiental, é verdade! A providência que nós
tomamos e encaminhamos é que a direção do Hospital de Clínicas vai receber os
órgãos ambientais para conversar, na quinta-feira pela manhã, para abrir o
projeto. O projeto é muito interessante, é muito impactante, tem dois andares de estacionamentos subterrâneos, resolve muito o
acesso das ambulâncias do Interior, amplia o hospital-dia, aquele
atendimento-dia, no qual o paciente vai embora, amplia ambulatório,
emergências, uma série de serviços fundamentais, moderniza o Hospital de
Clínicas e tem um tratamento para as árvores que deve ser melhor discutido, mas
que tem um bom processo de diálogo, Ver. Professor Garcia. Então, quero
concordar com V. Exa., no sentido de que é um absurdo o Governo ficar um ano
procrastinando, estranhamente.
Recebi, agora, um
material para avaliar por que a Epahc questiona ainda algumas coisas, mas, se
tem que adequar, tenho certeza de que o Hospital de Clínicas deve adequar, e,
Ver. Airto, entendemos que poderia ter sido aplainado na reunião de Mesa e
Lideranças; creio que não deu tempo, na quinta-feira, foi por isso.
A nossa Bancada é a
favor de votar com celeridade. E, se possível, é sugestão do meu Líder, Ver.
Engº Comassetto, que o Hospital de Clínicas já possa vir a apresentar o projeto
aqui na Casa, nesta semana mesmo, organizando um horário para isso. Acho que há
bastantes elementos para apresentar à Câmara. Nós temos que, de fato, tratar
com prioridade essa área e, se tiver complexidade nas mudanças no projeto,
podemos ter uma assessoria rápida dos assessores das Bancadas.
Então, a nossa
Bancada estudará com presteza, dá acordo para a urgência e ofertará sugestões,
se forem necessárias, para a melhoria do projeto. Nesta Casa, projetos como
este, que não é especulação imobiliária, que não é ampliação de avenida onde
não precisa, que não é corte de árvores para colocar mais automóveis nas ruas,
que não é projeto sem contrapartida social – isso é pura contrapartida social,
que impacta o Estado inteiro. Este tipo de projeto tem que ter um olhar célere
e cuidadoso da nossa Câmara, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores assim se
portará.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. DR. THIAGO: Professor Garcia, eu
queria convidar os colegas – nós estamos contatando a Direção do Hospital de
Clínicas – que tiverem interesse, Ver.ª Sofia, dentro da sua proposta, de que o
projeto vai ser apresentado amanhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Então, eu
só vou receber a confirmação agora da Diretora, Dra. Tanira, e aí já confirmo
essa agenda, Presidente, para disponibilizar ao conjunto dos colegas.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Inclusive, o próprio
Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon também, nada impede... Não nesta quinta
porque virá o Cappellari, mas, na outra quinta, podemos deixar o espaço de
Comparecimento para o Hospital de Clínicas discutir esse assunto com a
totalidade dos Vereadores.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Vereador, eu concordo, acho que é interessante o
encaminhamento. Agora, como diz a própria Vereadora, e era isso que eu ia
dizer, não impede...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não. Amanhã e depois. É isso aí.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Votamos hoje, fazemos quarta e na outra semana vem o Hospital de
Clínicas expor. Agradeço.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é um prazer estar de
volta a esta tribuna e num momento em que o Governo acelera a votação de um
projeto que eu acredito seja um dos mais importantes deste mês nesta Casa. A
saúde, no Brasil inteiro, está na UTI; e na nossa Cidade mais ainda. A saúde na
nossa Cidade, a cada dia, tem se mostrado numa situação difícil em virtude de
administração, de gestão no Município, em virtude de falta de repasses que o
Governo do Estado e a União deveriam fazer e não fazem – várias vezes já viemos
a esta tribuna alertar sobre isso. Agora, a duplicação de um hospital como o
Hospital de Clínicas, penso que deve ser nossa prioridade neste mês. Acho que
temos que nos debruçar sobre o tema, não medir esforços e agilizar o máximo
nesse sentido – reuniões, audiências – e agilizar o máximo possível a
tramitação deste projeto na Casa. Acho que nós, muitas vezes, temos essa
perspicácia, muitas vezes temos essa rapidez, muitas vezes temos essa
compreensão, como se viu aqui em novembro – se não me engano – para ampliar as
áreas de shopping centers, de
supermercados. Várias vezes, vimos esse tipo de procedimento, por exemplo, para
ampliar o Centro Histórico, particularmente na área da Rua Duque de Caxias.
Penso que esta Casa, neste momento imprescindível
para o povo de Porto Alegre, para o povo do Rio Grande do Sul, tem que agilizar
o máximo que puder a votação deste projeto, que interessa a toda a população de
Porto Alegre, porque a nossa saúde está na UTI e nós podemos começar com esse
projeto a visualizar que essa saúde comece a ir para a CTI, comece a receber
visita no quarto. Então esperamos que com força e fé esta Casa vote este
projeto de interesse da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Airto
Ferronato, Líder do Governo, nós vimos, neste primeiro momento, para fazer o
encaminhamento do seu Requerimento, para que o aprovemos com urgência e o
coloquemos em uma reunião conjunta das Comissões. Aprofundaremos, no momento do
debate, sem dúvida nenhuma, essa questão que diz respeito à saúde na cidade de
Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, em se tratando do Hospital de Clínicas.
No entanto, nós não nos furtaremos, neste momento, de fazer algumas colocações.
Primeiro, o significado do Hospital de Clínicas, que atende desde a atenção
primária, como uma referência em saúde em Porto Alegre, até a alta
complexidade. Mas vai além disso: o Hospital de Clínicas é um hospital de
ensino, de pesquisa, é um hospital extremamente estratégico para formação e
capacitação de equipes multiprofissionais para a estruturação do Sistema Único
de Saúde dentro dos seus princípios. Quero ressaltar aqui o significado do
Hospital de Clínicas da nossa Cidade. O Hospital de Clínicas é um próprio do
Ministério da Educação, portanto esse seu papel de formador está diretamente
ligado com o papel da assistência, porque se forma através da abertura da assistência,
como eu já dizia, da atenção primária até alta complexidade. Essa obra vai
ampliar 70% a capacidade do Hospital, e está emperrada há três meses por conta
de uma análise urbanística, e agora, depois de um ano tramitando, é encaminhado
para a Câmara para resolver, com urgência. Esta Câmara tem muita
responsabilidade, e aqui há questões que envolvem o significado da ampliação,
sim, do Hospital de Clínicas, e também de algumas que são ditas tanto por
representantes do Município, quanto pela imprensa, que eu quero observar aqui
aos Vereadores.
Primeiro, temos que deixar claro que não é possível
a gestão do Município e a própria imprensa jogarem para a Câmara uma solução
urgente. Isto faz parte de uma gestão que não deu as soluções em tempo hábil,
que embromou e agora quer que a Câmara Municipal, o Poder Legislativo, resolva,
com urgência. Não nos furtaremos, de maneira nenhuma, de resolver. Falo em nome
do Ver. João Derly e em meu nome, da nossa Bancada, até porque sou da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, sou profissional de saúde. Como funcionária da
Medicina, trabalhei no momento da implantação do Hospital de Clínicas, como
secretária do então Departamento de Medicina Preventiva, Saúde Pública e
Medicina do Trabalho, como funcionária da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. Não nos furtaremos, porque há prioridades estratégicas e uma delas é a
saúde. Talvez ao lado da mobilidade urbana na cidade de Porto Alegre, a mais
estratégica é podermos enfrentar o caos que está a saúde na Cidade de Porto Alegre
e faremos este debate com muita atenção, procurando contribuir. Ver. Ferronato,
lendo a reportagem, a Dra. Ana Pellini, Secretária de Licenciamento de Projetos
Estratégicos do Município, disse que foi pedida urgência; o próprio
Vice-Prefeito, Sebastião Melo, veio falar pessoalmente com a Mesa da Câmara.
Estão sendo feitos movimentos (Lê.): “Nós mesmos – diz a Secretária – estamos
explicando aos Vereadores a situação. Estamos fazendo todos os esforços para
que isso flua rapidamente”. A Câmara não se furtará de fazer fluir com
qualidade e com atenção, rapidamente, mas eu aqui gostaria de dizer que quem
não fez fluir rapidamente foi o Município, foi a gestão municipal.
Evidentemente, é um poder independente, mas espera-se que isso seja votado logo
para podermos tocar esse projeto. Somos um poder independente, não nos
furtaremos da nossa responsabilidade, mas não deixaremos de dizer que a
Prefeitura embromou muito a gestão para enviar e querer urgência do projeto na
Câmara.
E, por fim, gostaria de também de fazer uma análise
do que disse a jornalista Rosane Oliveira, de que a Câmara ficou com a
responsabilidade de dar uma solução definitiva, e se a maioria dos Vereadores
achar que não pode autorizar, eles não mais poderão cobrar a melhoria da
qualidade do atendimento em saúde em Porto Alegre! Fala sobre a falta de leitos
no Hospital de Clínicas e outras notícias recorrentes. Eu quero dizer, com toda
a responsabilidade de quem está atuando na saúde há mais de 40 anos, de quem há
30 anos criou a Comissão de Saúde nesta Casa, que está na Comissão de Saúde,
que está atuando exatamente para reverter a lógica danosa que está ocorrendo tanto em relação aos usuários quanto aos trabalhadores. Não nos
furtaremos, mas não admitiremos que seja jogado no colo da Câmara, e que a
imprensa diga que não podemos mais cobrar. Nós fazemos a nossa parte e
continuaremos fazendo: cobrar para que haja saúde de qualidade, SUS de
qualidade na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. DR. THIAGO: Obtive, agora, a
confirmação da Vice-Diretora-Geral do Hospital de Clínicas: amanhã, às 9h30min,
apresentação do projeto técnico na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o
registro.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Roni Casa da
Sopa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver.
Elizandro Sabino.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa-tarde a todos. Na verdade,
eu estou feliz hoje por ter subido a esta tribuna. É a terceira vez que estou
assumindo na nossa Câmara pelo fato de ter ficado de suplente do meu Partido.
Ficarei até quarta-feira. Gostaria de colocar a todos a felicidade, o prazer de
estar aqui, e agradecer a todos pela recepção que tive todas as vezes que a
esta Casa cheguei. Quero também dizer do meu contentamento, Sr. Presidente,
pois, em 1976, eu vim de Boqueirão do Leão, interior de Lajeado, para a grande
cidade. Meu primeiro trabalho foi numa empresa de ônibus, a Sentinela, onde
fiquei por 18 anos trabalhando como tesoureiro. Aprendi muito lá. Nos anos
seguintes, em 1991, fui para a Restinga, onde também, Ver. Brasinha, fiquei por
21 anos lá na empresa Restinga e fiz muitos trabalhos junto àquela comunidade.
Quero mandar um abraço a todos lá porque, graças à comunidade da Restinga e,
claro, de toda a Grande Porto Alegre, hoje estou aqui.
Começamos um trabalho
em 1999, numa situação que tinha no comando a Tia Eva, uma senhora que levava
comida às pessoas necessitadas. Ela fazia uma sopa debaixo de uma árvore. O
Márcio Bins Ely é um grande parceiro, esteve lá conosco – não é, Márcio? – e
pode enriquecer o nosso trabalho. Tem muitos aqui; todos, aliás, participaram
junto conosco lá, Márcio.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu também quero aqui cumprimentar Vossa
Excelência. É uma alegria ver o senhor – um batalhador lá da nossa Restinga,
sempre altivo, sempre à frente das iniciativas para o nosso povo humilde – aqui
na tribuna da Câmara, responsável por um mandato que lhe foi conferido pela
confiança do povo, em especial do lá Extremo-Sul de Porto Alegre. Também faço aqui
uma referência à nossa querida Tia Eva – no início dos anos 2000, tivemos
aquele trabalho em parceria com o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, o início
dos trabalhos da Casa da Sopa. O nosso abraço e o nosso reconhecimento! Um
abraço a ti e que Deus ilumine a tua caminhada! Muito obrigado.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Muito
obrigado.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Roni, é com muita alegria que venho aqui
pedir um aparte, porque tenho uma admiração muito grande pelo teu trabalho,
pela tua história, que começou quando tu trabalhavas na Sentinela e continuou,
depois, na Restinga, com o nosso amigo João, que é um verdadeiro batalhador no
transporte.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Grande
parceiro.
O Sr. Alceu Brasinha: Roni, tu estás de
parabéns! Mais ainda, tu estás estreando num Grande Expediente, que dá a
oportunidade de falar bastante. Então, parabéns pelo teu trabalho. Continua
trabalhando, porque o teu trabalho é bonito, é um trabalho dedicado à
comunidade, dedicado às pessoas que precisam. Como diz o Zambiasi: “O Roni da
Casa da Sopa, esse é irmão!” E é irmão de verdade! O único defeito que V. Exa.
tem, e sempre vou discordar, é ser colorado.
O SR. RONI CASA DA SOPA: É isso aí mesmo!
Obrigado.
O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Roni, também me associo aos demais
colegas e parabenizo V. Exa. por estar conosco em mais uma oportunidade
assumindo o seu mandato, que obteve com uma expressiva votação na última vez
que enfrentamos o desafio das urnas. V. Exa. honra o nosso Partido Trabalhista
Brasileiro com uma história ilibada, homem conceituado e reconhecido não
somente na sua região, mas na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande
do Sul, pelo trabalho que desenvolve. Portanto, quero também me associar aqui
às parabenizações deste Grande Expediente e desejar a V. Exa um profícuo
trabalho em prol da sociedade porto-alegrense. Tudo de bom!
O SR. RONI CASA DA SOPA: Muito obrigado.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Querido amigo Ver. Roni, é um prazer imenso
ter a sua participação junto à Bancada do PTB aqui nesta Casa. Portanto, em
nome dos nossos colegas Vereadores, queremos dar as boas vindas e temos certeza
de que este é apenas um test drive
que o senhor está fazendo aqui nesta Câmara, pelo seu trabalho, pela sua
história. Esse trabalho que o senhor vem desenvolvendo na comunidade da
Restinga é essencial. Ninguém chega aqui por acaso, e os seus votos dão a
definição da sua luta e da sua história. Portanto, nós, da Bancada do PTB,
estamos honrados com a sua participação e temos certeza de que muitos trabalhos
faremos em prol da comunidade de Porto Alegre. Seja bem-vindo, amigo!
O SR. RONI CASA DA SOPA: Valeu, obrigado.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Roni! Eu acompanho o teu
trabalho lá na Restinga desde antes de eu ser Vereador. Quantas vezes estivemos
lá fazendo jogos solidários! A sopa, esse trabalho maravilhoso que tu fazes lá.
Eu presencio, estive lá, vi, entrei. Que coisa maravilhosa aquelas pessoas
sorrindo com a sua sopinha, buscando a sua sopa! Então, Roni, esse é o trabalho
que o nosso Brasil precisa, que é solidário e social. Parabéns, continua nesse
caminho e terás o troco do Papai do Céu. Obrigado.
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Roni, em nome da nossa Bancada do
Partido dos Trabalhadores, venho dar as boas vindas. Continue o trabalho que o
senhor vem desenvolvendo. Particularmente, o conheci há mais de 20 anos nas
atividades comunitárias, pois atuamos juntos na mesma comunidade, na mesma
região, lá na Restinga, Extremo-Sul. Então, conheço de cor e salteado o seu
trabalho e a sua idoneidade. Venho aqui trazer um abraço e desejar que seja
muito bem-vindo a esta Casa. Muito obrigado.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Obrigado.
O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro amigo Roni, em nome do Partido
Progressista, dos Vereadores Villela, Nedel e da nossa Líder da Bancada,
Mônica, quero te dar as boas vindas também em nome da parceria que sempre
tivemos na área social, alguns projetos, programas e serviços que executamos
juntos, com a parceria da Casa da Sopa, das cozinhas comunitárias. Quero te
parabenizar e que a gente possa contar sempre com a tua presença nesta Câmara.
Obrigado.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Muito
obrigado.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Roni, em nome da nossa Bancada
do PMDB, queremos cumprimentá-lo por esse trabalho comunitário desenvolvido ao
longo dos anos e pelo seu ingresso aqui na Câmara Municipal. Que possa realizar
os seus projetos e que tenha a aprovação do plenário.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Muito obrigado.
Depois de ouvir todas essas palavras, ainda tem pessoas aqui dentro da Câmara
que foram grandes parceiros junto a esse trabalho lá na Restinga. E não só lá
na Restinga, nós também levamos para outros locais. Tem até uma historinha.
Todo ano, nós falamos na fila: pessoal, a semana que vem, não vai ter sopa
aqui, nós vamos levar sopa para a vila tal, para a localidade tal. E aquele
povo, que é o povo que estava lá com o seu baldinho, aguardando a hora, dizia:
“É isso aí, vamos ajudar também os outros! Nós precisamos, mas, quem sabe, lá
precisam mais”. Então, isso aí nos dava cada vez mais força para que
continuássemos esse trabalho.
O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Roni, é um prazer encontrá-lo
aqui novamente, já que somos amigos há anos. Quero dizer que eu e o Ver. Airto
Ferronato, meu Líder da Bancada do PSB, estamos contentes em vê-lo aqui de
novo, trabalhando junto a nós para a população de Porto Alegre. Quero também
lhe fazer uma pergunta, Ver. Roni: estou ou não estou – já que o senhor era o
chefe de tráfego da Restinga – com o ônibus atrasado neste momento?
O SR. RONI CASA DA SOPA: Não, está no
horário, está no horário!
O Sr. Paulinho Motorista: Obrigado.
O SR. RONI CASA DA SOPA: Obrigado. É
dessa forma, é esse convívio e essa amizade que nós temos, senhores, que muito
nos gratifica e faz com que o nosso trabalho tenha seguimento,
que é a recuperação de pessoas. Há senhoras, senhores, que estão lá, na fila,
por não terem outro local para fornecer um alimento, e, depois, deixam os seus
agradecimentos à Casa da Sopa – não ao Roni ou ao pessoal de lá, mas à Casa da
Sopa. Eles nos dizem, agradecidos, que aquele prato de sopa lhes deu condições,
ânimo, para que pudessem procurar um trabalho, e hoje estão lá, realizando um
trabalho solidário junto conosco.
Com 21 anos de
Restinga, e na Casa da Sopa, vários trabalhos foram realizados lá. A ACIR – Associação do Comércio e Indústria da Restinga, da qual tenho
a honra de dizer que fui vice-presidente por duas vezes, conseguiu fazer o
prédio da sede. O Ver. Pujol também realiza um grande trabalho junto à ACIR,
enfim, todos têm, mas o prédio levou o nome do Pujol pelo trabalho e pela ajuda
àquela comunidade.
Hoje, depois de tantos anos na Restinga, através da
Casa da Sopa, temos o SECRASO – Sindicato
das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e
Formação Profissional, do qual do qual muito me orgulho de ser presidente, e
serei até o ano de 2016. É Sindicato patronal que, também, através do trabalho
na Restinga, ajuda as comunidades mais carentes, os nossos associados, nossos
filiados, com a intenção de trazer alguma melhoria a todos eles.
O SECRASO ainda fornece o curso de assistente
social, para que possam ingressar nas nossas creches...
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Roni, eu
quero, em meu nome e em nome da Bancada do Partido Progressista; do Ver. Kevin
Krieger, nosso Presidente do Partido Municipal; da nossa Líder, Ver.ª Mônica Leal;
e do grande Prefeito da nossa Cidade, Ver. Guilherme Socias Villela, dar-lhe um
grande abraço e dizer que a Cidade agradece por esses benefícios que V. Exa.
faz pela população carente. Meus cumprimentos! Tenha a certeza de que Deus vai
lhe recompensar, porque ele pede que a gente transmita, transborde amor, e V.
Exa., no seu trabalho na Casa da Sopa, e, anteriormente, na sua atividade,
através da sua empresa e da sua dedicação pessoal, já ajudava outras entidades
carentes – eu sou testemunha, porque sou Vereador há 17 anos e sempre o
acompanhei nessa atividade. Lembro-me bem que, lá na Associação de Moradores do
Barro Vermelho, V. Exa. já ajudava; assim como na creche localizada em frente,
que V. Exa. também sempre ajudava.
A Câmara se sente honrada com a sua presença no
nosso Parlamento. Tenho certeza de que a Cidade lhe agradece muito por esse bem
que V. Exa. está fazendo. Parabéns!
O SR. RONI
CASA DA SOPA: Muito obrigado, Ver. Nedel. Eu gostaria até de falar mais, mas quero
agradecer a todos que, de uma forma ou de outra, me apoiam, me ajudam, porque
sozinhos não vamos a lugar nenhum. Pessoal, muito obrigado pelo carinho e pelas
palavras aqui ditas. Com certeza, o povo que nos assiste nas galerias e pela
televisão também agradece a todos. Muito obrigado e até a próxima!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; inicialmente, vou tratar de dois assuntos, um
deles é que, em 11 de junho de 2012, fiz um requerimento para a constituição de
uma comissão para tratarmos das questões de sinalização das ruas, os
logradouros públicos de Porto Alegre. Esse requerimento foi aprovado no ano
retrasado, e nós queremos instalar essa comissão. Qual é o nosso objetivo com
essa comissão? Colaborarmos com o Executivo sobre as questões que dizem
respeito à sinalização dos logradouros públicos em Porto Alegre. A maioria das
ruas não tem placas, e nós queremos entender por quê. Esse é um dos assuntos.
Ver. Airto Ferronato, essa comissão foi constituída, aprovada com o objetivo de
nós ajudarmos o Executivo e entendermos por que é que não se tem placas em
Porto Alegre. Poucos logradouros estão sinalizados.
O outro assunto, senhoras e senhores, que eu quero
pedir a atenção especial dos Vereadores, diz respeito a um projeto ainda de
2009, que trata dos monumentos em Porto Alegre. A Ver.ª Sofia foi quem me
acudiu quando fizemos uma audiência pública aqui, porque eu fui quase que
massacrado, Prefeito Villela, pelos artistas que não entenderam e não estão
entendendo, até hoje, este projeto. Este projeto pode ser modificado, pode ser
emendado, o que nós não podemos é deixar, aceitar as obras de arte do jeito que
estão postas em Porto Alegre. Não é contra este ou aquele artista, muito pelo
contrário. Aqui eu mostro estas duas obras de arte: a Cubo Cor e a Olhos
Atentos. (Mostra fotografias.) Pois eu vou levantar uma tese: se o Prefeito, em
determinado momento, tivesse encaminhado, ou melhor, ele não poderia ter cedido
essas áreas para a instalação dessas obras de arte. Todos nós sabemos que
quando o Prefeito necessita dar outro destino a uma área pública, ele encaminha
para esta Casa um projeto de lei, e esta Casa é que autoriza dar destino
diferente a um determinado espaço público. No entanto, com as obras de arte,
não é assim – é isso que nós também queremos mudar. Nós queremos que os
artistas, ou quem quer que seja, encaminhem para esta Casa, para que se discuta
como o Prefeito faz. Não é simplesmente porque é da Bienal, ou é deste ou
daquele grupo, que simplesmente, por autorização de uma ou outra Secretaria,
estão ali obras de arte do porte desta aqui, e a gente tem que ficar quieto
aqui.
Bom, agora um outro detalhe: (Mostra fotografia.)
Vocês que isto aqui tem conservação digna de uma obra de arte? Esta aqui, para
quem não sabe, chama-se Cubo Cor, Parque Marinha do Brasil. Sabem como eu
descobri que isto aqui é uma obra de arte? Advinhando, Ver.ª Sofia Cavedon!
Porque eu não sabia que isto aqui era obra de arte, com todo o respeito. Então,
se é para fazer crítica, nós podemos fazer críticas, sim. Agora, eu não quero
fazer crítica, eu quero ajudar, eu quero colaborar. O projeto é de 2009, esta
aqui são toneladas de ferro, obra interditada, enferrujada, aqui ao lado do
Gasômetro. (Mostra fotografia da obra Olhos Atentos.)
Será que nós, Vereadores, não podemos trazer esse
assunto para debate? Claro que podemos, tanto é que estou debatendo. Agora, é
possível alterar o projeto que estamos defendendo? Claro que é! O que não
podemos é ficar fazendo crítica, recebendo críticas da população e não
propormos nada. Esse projeto tramita na Casa desde 2009. Não é contra as obras
de arte! É contra aquilo que está posto na Cidade, não pode ser assim! Nós
temos que facilitar para que as empresas, para quem quer fazer adoção, possam
fazer. Por que hoje não é feita adoção de obras de arte? Porque não há um
incentivo, e o nosso projeto poderá tratar disso também.
Então, é assim: menos, ou ”menas”, brincando. Não
ataquem sem conhecer os propósitos. Se o projeto não está à altura dos colegas,
se o projeto não está à altura de uma ou outra instituição, está liberado para
ser consertado, se entenderem assim, para fazerem as emendas necessárias.
Passam os anos, e nada é feito, é isso o que diz o povo. Para aí um pouquinho!
Então, estamos tendo oportunidade de debater, e faço um convite, um apelo aos
que não concordarem com o meu projeto que, confesso
a vocês, foi feito com boas intenções, não foi para perseguir este ou aquele
segmento, muito menos os artistas, mas do jeito que está não dá! A população
não está mais aceitando essas obras jogadas na Cidade, simplesmente
abandonadas! Não só aqui na orla, mas também na Redenção. Nós precisamos
debater esse assunto, pois é da nossa competência. Eu não quero entrar na
questão da técnica da arte, mas parece que tem que haver uma certa preocupação,
um memorial. Acho que a obra tem que ter uma certa harmonia com o ambiente. Por
exemplo: Gaúcho Oriental – quando ele foi instalado, nós não tínhamos o
viaduto; agora tem! Lá no Obirici, quando foi instalado o monumento da índia
Obirici, não tínhamos o viaduto! Nós temos que ter compromisso com isso. Por
favor, o debate está aberto; ele não é terminativo, Ver.ª Sofia. Estou citando
seu nome porque sei que a senhora é muito atuante nessa área, é só um convite
para um debate. Talvez, o que eu esteja propondo não seja o ideal, mas ele está
aberto ao debate e às modificações.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente,
ilustres colegas Vereadores e Vereadoras; inicialmente, quero saudar a Ver.ª
Lourdes Sprenger pela iniciativa de criar a Frente Parlamentar Porto Alegre Sem
Maus-Tratos aos Animais. Nós observamos, infelizmente, muitas vezes, que as
zoonoses acabam aumentando em função dos maus-tratos aos animais. Animais
criados junto aos dejetos, sem condições, sem limitação da paridade, do número
de filhotes, acabam se multiplicando de forma indiscriminada. Aí cabe, sim, o
que a gente chama corretamente de controle de natalidade. Apesar de todo o
carinho que temos pelos animais, são animais irracionais, cabe a intervenção
humana no sentido de limitar essas populações. E o que realmente me preocupa
muito, na prática, Ver.ª Lourdes, V. Exa. que sabe muito por trabalhar há muito
tempo com essa temática, é a questão dos acumuladores doentios: pessoas, em
vários bairros da Cidade, que acabam tendo dezenas, centenas de animais.
Existem pessoas que têm esse distúrbio psiquiátrico – é uma doença isso, faz
parte do rol de doenças do Transtorno Obsessivo Compulsivo –, acabam
colecionando animais, assim como tem gente que coleciona coisas, sem o devido
cuidado. E certamente é a isso que V. Exa. quer se dedicar nesta Comissão,
poder se dedicar à condição de vida destes animais que influem e influenciam
diretamente na condição de vida do ser humano.
Ver.ª Lourdes, para
ter uma ideia, eu e o Ver. Bernardino, que me olha com muita atenção aqui, nós,
no ano retrasado, propusemos, nesta Casa, um projeto criando o dia municipal da
verminose. E, quando nós falávamos disso, nós falávamos da relação do ser
humano com o animal; dizíamos da importância que se tem de fazer um controle
das verminoses; por isso um controle das verminoses animais, que são familiares
dentro dos mamíferos. E lá, naquele momento, Vereadora, eu colocava a minha
experiência pessoal de 14 anos de atendimento no Extremo-Sul da Cidade,
atendimento cotidiano, de, infelizmente, ter acompanhado um óbito em função de
verminose. Era uma criança, há alguns anos, que esperava atendimento no Posto
de Saúde do Lami, desde as 5h da manhã, e aí quando chegou para ser atendida,
foi quase que imediato na abertura da unidade, mas ela já apresentava,
inclusive, dificuldade ventilatória. A barriga estava com o abdômen em tábua,
como a gente chama, com irritação peritoneal, sinal de infecção. Nós chamamos o
SAMU; o SAMU foi até lá, mas, infelizmente, essa criança não resistiu. Pelo
diagnóstico se pode tomar ciência que ela veio a óbito por infecção
generalizada, a partir de um bolo de áscaris, que são lombrigas, para quem não
sabe do que a gente está falando. Então, o que aconteceu? No abdômen dela,
esses germes proliferaram tanto que acabaram obstruindo o intestino, que se
rompeu, gerando infecção generalizada. Essa criança acabou indo a óbito lá no
Bairro Lami.
Então, mostrando a
importância dessa Frente Parlamentar e a importância daquele nosso tímido
projeto de fazer o Dia da Verminose, de apregoar o uso de vermífugo em todas as
comunidades, principalmente as mais periféricas da Cidade.
Ressalto também –
vejo o Ver. Mario Fraga – a necessidade de nós termos, nas periferias da cidade
de Porto Alegre, o atendimento prolongado no terceiro turno, como existia,
aliás, até início de dezembro, no Bairro Belém Novo. Como existia, lá no Bairro
Belém Novo, Ver. Mario Fraga. Lá no Bairro Belém Novo, no seu, no nosso Belém
Novo mais de 32 mil pessoas, nos últimos quatro anos, foram atendidas no
terceiro turno. Infelizmente, agora, nós temos isso eivado, essa conquista da
comunidade nós temos cortada, mas precisamos recuperar. Tenho certeza de que
nós vamos avançar para isso. Então, eu quero lhe agradecer a parceria e lhe
dizer que realmente estamos à sua disposição, Ver.ª Lourdes, para poder
auxiliá-la nesse processo.
O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, só para lhe ajudar, esta
Casa aprovou, no ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentária. Ela prevê a
abertura de 16 postos de saúde em Porto Alegre, 16 unidades básicas, que não
são UPAs, abertura até às 22h, com receita disponível – um acordo que esta Casa
fez com o Governo. E uma dessas unidades é a que o senhor falou que está
fechando agora. Então, nós entendemos que, cada vez mais, a questão da saúde em
Porto Alegre é gestão, já que esta Casa aprovou o projeto que permite que 16
unidades básicas de saúde abram, neste ano, a partir das 22h. E a gestão da
saúde pega e fecha uma unidade que poderia estar ajudando, e muito, a população
de Porto Alegre, principalmente a do Extremo-Sul.
O SR. DR. THIAGO: Lembro-me que V.
Exa. me entregou as mais de 100 mil assinaturas exatamente naquele local ali;
assinaturas da população de Porto Alegre dando guarida à emenda do Ver. Clàudio
Janta ao Plano Plurianual.
A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, agradeço a sua
compreensão e conhecimento da nossa causa. Muito nos honra participar dessa
nova frente. Ela vem substituir o Fórum do Bem Estar Animal, que funcionou por
sete anos aqui na Câmara, por meio da coordenação do ex-Vereador
Beto Moesch, do Ver. Sebenelo e também do Sebastião Melo. Nós acreditamos
que vamos agregar forças para que esta Cidade modifique essa área carente que é
o atendimento aos animais doentes nas periferias. Obrigada.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver.ª
Lourdes Sprenger. O Ver. Beto Moesch, Ver.ª Mônica Leal, continua dando a sua
contribuição, inclusive legislativa, e vamos ter agora o terceiro seminário
Cidade Bem Tratada, para poder discutir, de forma ampla e global, a questão dos
resíduos sólidos, a questão do lixo. Sem dúvida, o Ver. Beto Moesch é um
expoente, um ícone nessa questão de discussão do meio ambiente.
Utilizo também este
Grande Expediente para saudar a iniciativa – já tínhamos sido procurados na
semana passada – do Hospital de Clínicas, no sentido de discutir o seu projeto
de ampliação. Na verdade, a saúde de Porto Alegre, a saúde do Estado tem que
ser discutida junto com estes grandes hospitais: o Hospital de Clínicas, o GHC,
Ver.ª Jussara Cony, que V. Exa. já administrou com tanta propriedade, porque
realmente eles auxiliam no processo de atendimento das especialidades e da
demanda reprimida. Nenhum ator, dentro desse processo maravilhoso do SUS, pode
ser desconsiderado, nem a atenção básica, nem a atenção especializada, nem a
atenção de emergência, tampouco o atendimento terciário desenvolvido pelos
grandes hospitais. Com isso, nós também saudamos o Hospital de Clínicas e a sua
presença amanhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Para terminar, eu
gostaria de mencionar dois projetos nossos; um que já foi aprovado nesta Casa,
sancionado pelo Executivo, que precisa ser colocado em prática, Ver. Bernardino
Vendruscolo: é o projeto das ligações fraudulentas para o SAMU, é o projeto dos
trotes para o SAMU, que prevê a multa ao dono do celular de 50 Unidades
Financeiras Municipais. Mais de 60% das ligações feitas ao SAMU são trotes, e
não são de enganos que eu falo aqui, não são crianças que pegam o telefone e
ligam para o SAMU; são, infelizmente, alguns adultos
irresponsáveis que ligam de forma fraudulenta para o SAMU e, às vezes, fazem
com que se desloque uma ambulância para atendimento dessas pessoas. E a imensa
maioria das ligações fraudulentas não é de telefones públicos, são de telefones
particulares que tem dono! E já existe a lei para isso! O que precisa ser
feito? Devem, a Procuradoria do Município, em conjunto com a Secretaria da
Saúde, em conjunto com as operadoras, Ver. Clàudio Janta – o senhor que
coordenou aqui a CPI da Telefonia –, firmar um termo, um contrato para que,
efetivamente, essa lei possa redundar em diminuição das ligações fraudulentas e
em mais recurso para o SAMU. E esperamos que esses recursos cheguem, para que
os profissionais não precisem descer do quinto andar do HPS para poder atender
a um caso de emergência, como ocorre no dia de hoje. Então, pedimos aqui, e
estamos à disposição do Município, para que, efetivamente, essa lei, que vai
beneficiar a população de Porto Alegre, que vai trazer mais recurso para o
Município, possa ser efetivada, já que foi aprovada nesta Casa e sancionada
pelo Executivo.
E, por último, peço uma atenção especial a um projeto
que tramita na Casa, um projeto que tenta dar um pouco mais de acalento e
esperança às pessoas que esperam por uma consulta especializada na área de
oncologia e nas áreas onde há possibilidade de perda de membro, sentido ou
função. Antigamente, nós tínhamos para isso uma central que acabava atendendo a
esses pacientes e acabava verificando os documentos de referência e os
classificava como graves ou não. Era uma central formada por um médico, uma
enfermeira e um técnico de enfermagem. Hoje, nós não temos esse sistema, e,
muitas vezes, as pessoas esperam muito tempo, com risco de vida, com risco de
perda de membro, sentido ou função, pela sua consulta especializada. Então nós
queremos que esse fluxo seja restabelecido e que esses casos sejam, efetivamente,
priorizados. Não pode um paciente do Extremo-Sul ser marcado – um paciente do
Lami, por exemplo – no GHC, como não há uma regionalização bem colocada,
marcado, às vezes, às 7h. E pior do que isso, é ele chegar no GHC, estar
tratando um determinado problema e desenvolver um outro problema, oncológico ou
de risco de perda de membro, sentido ou função, e o GHC ter que encaminhar este
paciente, de novo, ao posto para que ele seja novamente reencaminhado a um
hospital. Isso, dentro de um sistema hierarquizado, como deve ser o SUS,
efetivamente não deve acontecer. E é isso que estamos colocando: que esses
pacientes possam ser priorizados, que não precisem voltar ao posto de saúde
para ser reencaminhados a um hospital, porque isso faz com que haja perda de
tempo, faz com que o paciente perca saúde, dificulta o seu diagnóstico e faz,
sem dúvida nenhuma, com que ele possa ter a sua doença agravada e nós possamos
entrar num caminho de transformar doenças curáveis em doenças incuráveis.
Então, eu peço toda a atenção dos nobres colegas
Vereadores para que nós possamos avançar no sentido de ter um melhor fluxo de
atendimento do SUS na cidade de Porto Alegre para, sem dúvida nenhuma, a partir
disso, poder melhorar a qualidade de vida das pessoas, com saúde e paz, como dizia
o Ver. Dib. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
assiste aqui e em casa pela TVCâmara, eu perdi um momento importante da Casa,
mas acompanhei todos os debates que os colegas fizeram durante a greve dos
rodoviários de Porto Alegre. Estive presente na decretação desta greve e, por
problemas de saúde, no primeiro dia da greve, tive que me ausentar, mas
acompanhei pelos jornais, por relatos dos meus companheiros, pelos debates na
tribuna da Casa – acompanhei todos os programas da Casa nesse período – o
anseio da população de Porto Alegre no sentido de que essa questão fosse
resolvida, o anseio dos trabalhadores – ressalto que representamos o setor do
comércio, de vigilantes, zeladores, bares, restaurantes e similares, enfim,
todos os trabalhadores de Porto Alegre – e se provou que, cada vez mais, é
necessário o transporte em Porto Alegre. Ficou claro que o transporte urbano,
principalmente o rodoviário, é uma questão primordial da mobilidade da nossa
Cidade.
O Tribunal de Contas da União pediu para refazer o
cálculo da tabela. O Tribunal de Contas disse, através do procurador Da Camino,
que o custo em pessoal, o custo em frota, em combustível, em tributos e outros
era muito fora da realidade. Estamos presenciando o encaminhamento de um novo
cálculo da tabela.
Pelo cálculo anterior, o custo com funcionários,
com pessoal, correspondia a 42,1% da tabela. O anterior, Ver.ª Fernanda
Melchionna, era 42,1%. O aumento que os trabalhadores rodoviários tiveram não
justifica o aumento desse custo de pessoal para 44,18%, que está na nova
tabela. Custo. Isso é custo. O custo de pessoal é um custo fixo, ele não
altera, ele não pode alterar o peso da tabela. E foi alterado o custo de
pessoal, e os rodoviários não tiveram, fora a inflação, um aumento real; não
tiveram mais nenhum acréscimo de bens. A única coisa de diferente é que antes
eles tinham plano de saúde gratuito e agora passarão a pagar R$ 10,00 pelo
plano de saúde; então, era para diminuir o percentual na tabela, uma vez que
diminuiu o custo das empresas em R$ 10,00 por trabalhador rodoviário, e são
oito mil trabalhadores.
Aí, o Tribunal mandou baixar o custo da frota que
ficava parada, que, na verdade, era o lucro dos empresários. A Prefeitura
baixou de 29% para 23,85% esse custo.
Combustível. O combustível correspondia a 16,1% da
tabela. E agora, de uma hora para outra, os ônibus, em Porto Alegre, passaram a
ser tricombustíveis. Porque o combustível passou a um percentual de 19,1%. Mas
não aumentou o número de linhas de ônibus, não aumentou o trajeto das empresas
de ônibus, por que aumentou em 3% o custo de combustível? Tributos eram 12%, e
esta Casa, madrugada adentro, diminuiu o tributo das empresas de ônibus,
tiramos o peso do ISSQN – este, agora, no custo da tabela, é de 5%.
Pasmem, colegas Vereadores, de todas as Bancadas,
principalmente os da base do Governo, o custo de Outros, que é o lucro da
empresas, de 0,8% passou para 7,96%! Ele teve um reajuste de 898% – 898%:
outros! Mas que diabo é esse Outros?! Então, esse copo continua pingando água.
Até hoje não saíram os banheiros nos finais de linha, as salas de descanso para
os rodoviários nos finais de linha e no centro de Porto Alegre; esse copo vai
continuar pingando água, e depois não entendem por que uma categoria para, não
entendem por que os jovens – com máscara, sem máscaras – e trabalhadores, eu
nunca usei máscara na minha vida, vão para a rua querer exigir o transporte de
melhor qualidade – 898% de reajuste em Outros! Outros, nada mais é do que o
lucro das empresas. Com força e com fé vamos seguir lutando pelo direito dos
trabalhadores e melhoria no nosso transporte de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa-tarde a todas, a todos, Sr. Presidente,
Ver. Professor Garcia; quero aqui, em nome do meu Partido, agradecendo ao Ver.
Comassetto, à Ver.ª Sofia, ao Ver. Sgarbossa e ao Ver. Mauro, antes de mais
nada, fazer um convite a todas e a todos que aqui estão no plenário para uma
votação muito importante que nós teremos na quarta-feira, de uma Moção de
Repúdio, Ver. Comassetto, à fala do Deputado Heinze e do
Deputado Alceu Moreira. Este é um momento muito importante porque é
inadmissível que, nos dias de hoje, na democracia construída, parlamentares
gaúchos se manifestem chamando lésbicas, quilombolas, índios, de tudo aquilo
que não presta. Isto denota uma determinada concepção de mundo que não aceita a
democracia, porque é na democracia que todos são iguais, e, para essas pessoas
que assim pensam, é inadmissível esse tipo de regime. Por isso deixamos o
convite a todas e a todos essa manifestação permanente que nós vamos fazer
contra o preconceito e o autoritarismo.
Hoje nós teremos uma
discussão, logo a seguir, muito importante, e eu já quero abrir a nossa
discussão sobre o projeto de lei da Ver.ª Mônica Leal, que restringe o uso de
máscaras na nossa Cidade. Antes de tudo, obviamente que é preciso – e sei que
temos aqui um conjunto de juristas –, nós temos de questionar, Ver. Villela, a
capacidade que esta Casa assumiu, pois me surpreende que ela tenha a
capacidade, e terá hoje, de suprimir uma liberdade individual. Uma liberdade
que, inclusive, na minha opinião, é cláusula pétrea da Constituição Federal,
não pode sequer por emenda constitucional ser suprimida, e esta Casa hoje quer
passar para a sua supressão. Mas, obviamente, que nós não vamos nos ater ao
aspecto formal; nos interessa, e muito, fazer a discussão do conteúdo desta
proposta. O PT, e aqui eu trago uma foto da Presidente Dilma Rousseff sendo
julgada (Mostra a foto.), e peço que a TV mostre a Presidente Dilma Rousseff
sendo julgada na ditadura, e seus algozes escondem o rosto de vergonha das
torturas e da restrição dos direitos que fizeram na história do Brasil, que,
aliás, até hoje, não aceitam que sejam sequer discutidas, muito menos reparadas
ou então punidas. Alguns até falam que concordavam com o regime, mas não com os
seus excessos, mas não aceitam a punição daqueles que cometeram os excessos. E
o Presidente Lula, preso pelo DOPS (Mostra a foto.), o órgão onde as
manifestações tinham que obrigatoriamente serem registradas. O PT sempre nasceu
de cara limpa, sempre foi para a rua de cara limpa e assim vai continuar sendo.
Nós somos contra o uso de máscaras. O PT nunca precisou desse artefato, mas nem
por isso somos a favor da restrição de um direito fundamental. Nós estamos aqui
para apoiar as medidas que a Presidente Dilma Roussef encaminhará hoje ao
Congresso, tornando o uso da máscara, para aqueles que cometem violência ou
qualquer tipo de crime, um agravante criminal, mas jamais de forma tão fácil
assim. Até nos assusta que com tanta facilidade alguns aproveitem qualquer tipo
de momento para jogar fora as liberdades individuais que a tão duras penas
conquistamos. Por isso, essa será nossa posição no dia de hoje e que vamos ter
a oportunidade de debater. Pois vejam, se a cada excesso de um direito nós
suprimirmos esse direito... Eu pergunto, Ver. Janta: se existir, por acaso, uma
greve excessiva, vamos suprimir o direito de greve? Não, nós temos a Justiça do
Trabalho para fazer o ajuste desta conduta. Se alguém comete crime de
opinião... Ontem, inclusive, na Zero Hora, uma instituição clamou pela ruptura
da hierarquia militar. Um militar fez isso, mas nós achamos que ele está no direito
de sua liberdade de opinião, ele não precisa ir preso por causa disso, existem
mecanismos constitucionais para reparar qualquer tipo de excesso dos direitos.
Nós não precisamos, aliás, não podemos, suprimir os direitos.
Esse é o início de um importante debate que faremos hoje aqui. E saibam que os direitos pelos quais tanto lutamos não serão suprimidos tão facilmente. É graças a esses direitos que todos nós estamos aqui hoje podendo falar a nossa opinião de forma livre e sem o medo de ir para algum alçapão, ser torturado e preso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, quero
começar dizendo que o projeto da Ver.ª Mônica na verdade é um projeto que
esconde, mascara os verdadeiros problemas que estamos enfrentando. O Brasil
viveu em junho do ano passado um levante da juventude diante da indignação com
as tarifas abusivas do transporte coletivo. Uma mobilização da juventude e do povo cansados de tanta corrupção, cansados de ver a
falta de recursos para saúde e a educação, a falta de professores, a falta de
profissionais na área da saúde, ao mesmo tempo em que bilhões – R$ 33 bilhões –
foram destinados à Copa do Mundo!
E esses milhões de
pessoas que saíram às ruas receberam dos governos três respostas: repressão,
ouvidos surdos e nada de concreto daquilo que foi encaminhado das
manifestações! Ao contrário, esta semana, a Dilma anuncia que vai cortar R$ 44
bilhões das áreas sociais. Durante o levante de junho, mandaria R$ 50 bilhões
para resolver o problema da mobilidade urbana, dinheiro que não chegou nos
Estados e Municípios. Ao contrário, está sendo cortado agora da saúde, está
sendo cortado agora da educação, está sendo cortado agora das políticas de
prevenção e de combate à violência contra a mulher. No mesmo dia em que os
trabalhadores da saúde fazem uma paralisação porque estão cansados do massacre
por que passam todos os dias nos hospitais; no mesmo dia da paralisação dos
trabalhadores do Hospital Presidente Vargas, que funciona com apenas 30% dos
seus leitos; do HPS, que está funcionando no meio de uma reforma que expõe fios
e coloca os trabalhadores em risco diante do contato com o cheiro e materiais
tóxicos, dos pronto-atendimentos – e estão aqui os trabalhadores do PACS,
Postão da Cruzeiro, que sabem das dificuldades do atendimento à população
diante da falta de materiais; no mesmo dia da paralisação dos trabalhadores da
saúde; o Governo Estadual e o Governo Municipal destinaram R$ 30 milhões para a
Copa! Essa é a resposta dos governos diante da indignação do povo, prezado
Nubem Medeiros, do PCB, que acompanha a Sessão na tarde de hoje. Essa é a
resposta dos governos ao movimento de massa! E tem gente que nesse meio tempo
está preocupada em como acabar com os protestos, e não, em como resolver os
problemas, e não, em como resolver os problemas estruturantes e estruturais do
nosso povo e do povo de Porto Alegre. Nós queremos, Ver.ª Mônica, que caiam as
máscaras dos corruptos da Procempa, que roubaram R$ 50 milhões do povo de Porto
Alegre! (Palmas.) Aliás, esses não usam máscara, usam terno e gravata! Nós
queremos que caiam as máscaras dos empresários do transporte
coletivo, que ganharam, por 30 anos, de forma ilegal e irregular, milhões de
reais às custas de nosso povo. Hoje, mais um dado estarrecedor: 900% de
crescimento dos outros insumos da tabela, para compensar o lucro ilegal que o
Tribunal de Contas atacou no ano passado, que a juventude nas ruas questionou e
que a ação jurídica e política da Bancada do PSOL cassou: o reajuste absurdo e
abusivo da tarifa. Nós queremos que caiam as máscaras daqueles que governam
para os ricos e defendem interesses de privilegiados. Nós queremos que caiam as
máscaras dos que transformam a máquina pública em um verdadeiro cabide de
emprego com o dinheiro do nosso povo. Nós queremos que caiam as máscaras
daqueles que sentam nos palácios e no poder para defender interesses privados.
Mas nós não aceitaremos discutir no Brasil a máscara como verdadeiro problema.
Quem acha que no Brasil o verdadeiro problema é a máscara ou o anonimato – e eu
entrarei na discussão constitucional quando o projeto entrar em discussão –,
quem acha isso não conhece as filas de saúde do nosso País afora, não conhece a
falta de vagas nas creches, não conhece a falta de professores na rede pública,
e as aulas começaram hoje; não conhece um ônibus superlotado e o povo andando
como sardinhas em lata, com tarifas abusivas. Então, eu espero que muitas
máscaras caiam.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h44min): Havendo
quórum, passamos à Ordem do Dia.
Apregoo Emenda nº 01,
de autoria do Ver. João Derly e da Ver.ª Jussara Cony, ao PLL nº 019/09.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. João Derly, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 01 ao PLL nº 019/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o
PLL nº 312/13. (Pausa.)
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, em nome das
Bancadas presentes – PT, PCdoB e PSOL – requerermos a V. Exa. e à Mesa da Casa,
que possamos realizar uma audiência pública sobre o referido projeto, tendo
como convidados a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e
respeitando este plenário, solicitamos o adiamento de sua discussão por cinco
sessões, pois entendemos que o projeto restringe os direitos individuais e os
direitos da cidadania. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Acolhemos o Requerimento de V. Exa.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto, que requer o adiamento da discussão, por cinco sessões, do PLL nº
312/13. (Pausa.)
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, acrescento ao que foi dito, e que é muito importante,
que a OAB considera esse projeto inconstitucional, por isso a necessidade da
discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, eu não vou entrar no mérito da questão.
Vamos votar o Requerimento que solicita o adiamento do projeto por cinco
sessões.
O SR. MARIO
FRAGA: Só para esclarecer a quem nos assiste: este projeto está nesta Casa
desde setembro do ano passado – há seis meses! Agora querem adiar a discussão?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, é um direito de qualquer bancada ou
partido solicitar o adiamento, e os Vereadores decidem isso no voto.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, o projeto tem dois pareceres, da CCJ e da Procuradoria, que
colocam ser completamente legal o projeto. Vamos para o voto, vamos decidir a
questão.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não estamos entrando no mérito da
legalidade ou não. Vamos votar o Requerimento.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Só para esclarecer o Ver. Mario de que o projeto veio da CCJ direto para
o plenário, e não passou nas outras duas Comissões, por isso a necessidade da
discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.
O SR. MARIO
FRAGA: Desculpa, Presidente. Eu não falei nada disso, só falei que o projeto
está na Casa desde setembro. Se o Vereador quisesse inteirar ou pedir alguma
coisa, estava aqui desde aquela época.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, feito o registro.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento, como autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores
aqui presentes, esse projeto apresentado à Casa é, sem dúvida nenhuma,
polêmico. Agora, nós precisamos fazer um debate que aprofunde o entendimento
sobre esse projeto e identifique quais são a origem e a intenção política de um
projeto como esse. Cada Vereador tem a prerrogativa de trazer para o plenário, onde
nós sempre temos o acordo e continuamos com o acordo, mas entendemos a
legitimidade de fazer um debate que possa aprofundar essas questões.
Para nós, esse projeto inicia sendo, legalmente
falando, um projeto inconstitucional. E quem está falando isso não sou eu, mas
a OAB do Rio de Janeiro, que já emitiu uma opinião sobre um projeto igual, foi
aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e a OAB do Rio Grande do
Sul, de Porto Alegre, que emitiu a opinião do nobre Dr. Puggina. Nós já
sugerimos que esta Casa possa ouvir essas instituições, porque esse projeto,
politicamente falando, restringe as liberdades individuais e o direito à
liberdade de expressão. E fala aqui quem ajudou a criar um partido político, o
Partido dos Trabalhadores, que nunca usou máscara e que sempre teve a sua
opinião emitida com clareza para a opinião pública e que, através dos processos
democráticos, sempre conquistou os espaços institucionais e constitucionais.
Agora, o fato de qualquer um cometer qualquer crime contra a humanidade ou
atentar contra a liberdade individual tem que ser punido no rigor da lei. E a
Presidente Dilma já se pronunciou, que está enviando ao Congresso Nacional um
projeto para que todo aquele mascarado ou não, que cometa um crime nas
manifestações democráticas, livres, soberanas, que cometa qualquer atentado,
individual ou coletivo, ou contra o Estado, tenha as suas punições aplicadas
com maior rigor. Ou seja, aumentar a intensidade das punições para estes que
cometerem esses crimes. E a lei já diz: no momento em que a autoridade buscar a
identidade, são obrigados a apresentar a sua identidade os que usam ou não
máscara. Portanto, qualquer pessoa que esteja usando máscara é obrigada a se
identificar às autoridades quando assim exigidas. Então, nós manteremos esse
debate até porque está falando aqui a representação de um partido político, do
PT, que na última semana, na quinta-feira, teve a sua sede pichada por um
mascarado que foi lá e escreveu: Dilma = Maduro. Aqui todos sabem que a Dilma é
muito diferente do Maduro, e o Brasil é muito diferente da Venezuela, e fez
isso na nossa sede, Ver. Valter, como fez na sede do PMDB. Isto é crime, e é
possível identificar aquela pessoa que fez isso mesmo usando máscara? Claro que
sim. No Rio de Janeiro, aqueles que largaram os rojões, aqueles dois garotos,
um mascarado e o outro não, em doze horas estavam identificados, e, há pouco,
nós mostramos aquela foto onde os interrogadores da Presidente Dilma, na
ditadura militar, escondiam a cara. É isto que nós temos que fazer e não deixar
acontecer: que utilize o Estado de exceção para suprimir os direitos
individuais e amordaçar a democracia. O Brasil está num processo de construção
e consolidação da democracia, e nós precisamos avançar. E se avança na
democracia não é restringindo os valores, o direito de expressão e os direitos
individuais, e é isso que está em debate aqui, neste momento, sobre esse
projeto. Por isso, Sr. Presidente, o nosso pedido de prorrogação no sentido de
convidarmos a OAB, o Ministério Público, ou seja, todas aquelas instituições
que estão dizendo que esse projeto é inconstitucional. Nós queremos e devemos
fazer esse debate. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: É uma tarde importante porque acho que são esses os
temas que legitimam a Câmara de Vereadores, temas que mexem com valores da
nossa sociedade. Tanto é assim que, na Comissão de Constituição e Justiça, na
qual eu represento o Partido dos Trabalhadores, não fomos contrários, Ver.
Pujol, que não se encontra neste momento. Nós não colocamos restrições ao
projeto porque achamos, Ver.ª Mônica, que ele precisa ser debatido; mesmo
discordando do mérito, ele precisa ser debatido. Então, este é o momento
oportuno.
Eu acho que nós estamos aqui num momento de dar uma
resposta de qualidade do ponto de vista da elaboração de leis para que isso
ajude a politizar e a discutir valores. Vejam o seguinte: eu trago aqui a
Constituição Federal. Sempre que a gente tem que recorrer à Constituição
Federal é porque alguma coisa nos faz ter que lembrar do que foi pactuado lá em
1988 com toda a sociedade. Primeiro, nós temos, no art. 5º – nosso verdadeiro
rol dos direitos fundamentais –, justamente essa ideia: “É livre a manifestação
dos pensamentos, sendo vedado o anonimato”. Portanto, já está contemplada a
ideia do que é proibido. Você pode se manifestar, o Brasil vive sob a égide do
pluralismo político, é um dos fundamentos da República, mas vedado o anonimato.
Portanto, a nossa Bancada – e acredito que toda a Bancada de oposição –
concorda que as pessoas podem ser detidas para identificação, ainda mais num
contexto em que se está cometendo algum tipo de crime. Não há problema nenhum,
já está na Constituição, e assim as forças policiais já operam. Essa não é uma
questão controversa. Se as forças policiais não têm capacidade de impedir os
crimes, essa é outra questão, como falta de estrutura, e assim por diante. Mas,
do ponto de vista legal, já há previsão.
Na Constituição Federal, nós temos o art. 60, que
fala das suas cláusulas pétreas, ou seja, o que não se pode mexer. Inclusive,
no § 2º, diz que não será objeto de deliberação a proposta tendente – não é nem
que vá abolir – a abolir os direitos e garantias individuais. É justamente
disso que estamos tratando.
Ver. Pujol, que agora está aqui, o senhor que é um
liberal deverá votar contra o projeto da Ver. Mônica no sentido de que é
intervenção demais do estado naquilo que você pode usar numa manifestação.
O projeto diz que não se podem usar máscaras em
toda manifestação pública. E excetua apenas um exemplo: manifestações
culturais. Então, nós vamos ter que discutir aqui o que é uma manifestação
cultural e o que é toda e qualquer outra manifestação. Aí caímos num lodaçal!
Nas manifestações do Fora Collor, as pessoas pintaram o rosto. Era uma
manifestação cultural, era política? Será que, naquele momento, um policial teria
que fazer a pessoa lavar o rosto para conseguir identificá-la? Olhem o tamanho
do constrangimento!
Percebam que uma lei só tem serventia quando ela
prevê uma punição. O projeto que aqui vamos debater não tem punição nenhuma!
Sequer foi levantada a possibilidade de ser uma infração administrativa e ter
uma multa administrativa. Realmente, se essa legislação for aprovada, não terá
efeito nenhum na prática. Já tem um abrigo constitucional, mas poderá reforçar
um caráter político que não se quer.
Estamos às vésperas do carnaval, que é uma
manifestação cultural, acredito que o projeto assim o enquadraria. Se alguma
pessoa estiver de máscara e, durante a passagem de um bloco, houver, mesmo por
descuido, a quebra de uma vitrine, as forças policiais vão atuar e fazer todo o
mundo tirar as máscaras? Estou colocando um exemplo real, que pode acontecer
daqui a alguns dias em pleno carnaval, para mostrar que uma onda proibicionista
como essa que propõe a Ver.ª Mônica Leal no seu Projeto pode ser, inclusive, um
tiro no pé e um ferimento de morte nos direitos e garantias individuais.
Eu acho que nós temos aqui, como diz a Constituição
Federal, a competência de legislar sobre assuntos locais, a vida diária da
população – o seu trânsito, as edificações, etc. –, mas não sobre o direito que
uma pessoa tem de se vestir e de se portar nas vias públicas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria, primeiro, dizer da importância deste
momento de discussão do Requerimento. Eu gostaria de que todos os Vereadores
discutissem o Requerimento e a constitucionalidade do projeto. O nosso
Requerimento vem no sentido de fazer com que haja esse espaço com a OAB, com o
Ministério Público, com a sociedade de um modo geral sobre o projeto e, também,
sobre a sua constitucionalidade.
Eu queria, antes de mostrar um vídeo que eu acho
importante, trazer a questão da Constituição Federal. O inc. XVI é muito claro
em relação às manifestações públicas. Diz ele que “todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. O
projeto da Vereadora cria um quarto poder porque prevê que exista autorização
da polícia para a realização de protestos em Porto Alegre, de manifestações
públicas, quando a Constituição é clara e coloca apenas a necessidade de um
aviso prévio para garantir que não haja colisão de eventos.
Em segundo lugar, tratando de matéria
constitucional – uma conquista brasileira na luta contra a ditadura militar, um
processo constituinte que gerou a nossa Constituição de 1988 e que garante a
liberdade de manifestação, a liberdade de reunião pública, no art. 5º e nos
parágrafos que se seguem –, ela só pode ser modificada e alterada no Congresso
Nacional. Nós, inclusive, temos posição absolutamente contrária ao projeto que
o Governo Dilma faz agora em relação à Copa, querendo colocar as Forças Armadas
para fazer a segurança. É mais uma parte das políticas repressivas que querem
calar os jovens e a população que criticam os gastos exorbitantes com a Copa.
Assim como achamos um acinte a lei antiterrorismo que tramita no Congresso
Nacional, que, na verdade, é uma lei para criminalizar movimentos sociais
populares e acabar com o direito à greve no nosso País.
De qualquer forma, esse projeto tem, claramente, um
vício de origem. Nós não podemos, num Parlamento municipal, legislar sobre a
Carta Magna, que só pode ser alterada no Congresso Nacional. Nós não podemos
tirar uma norma para Porto Alegre, pois a política de segurança pública é
estadual: em Porto Alegre, não pode máscaras; em Canoas, a lei é outra, e, em
consequência, a forma de agir será outra. É evidentemente inconstitucional,
como já falou a OAB do Rio de Janeiro, quando projeto de igual teor tramitou na
Assembleia Legislativa – não foi sequer na Câmara de Vereadores – tratando da
liberdade de expressão e de como a Assembleia carioca não poderia tratar do
tema.
E isso é evidentemente uma clara afronta à
liberdade de manifestação. E digo mais: tem um vício de origem muito claro. Eu
poderia aqui, na tribuna, fazer um projeto criando hospitais toda semana! Mas
um Vereador não pode legislar sobre a criação de hospitais. Eu poderia fazer um
projeto obrigando a Polícia Militar a usar identificação – muitas vezes, nas manifestações,
nós recebemos relatos de vários casos de violação de direitos humanos, existe
abuso de autoridade e desrespeito aos jovens e aos manifestantes –, mas eu não
posso fazer isso porque nós estamos falando da Brigada Militar, e só quem tem
autorização para fazer um projeto desse teor é a Assembleia Legislativa, não a
Câmara de Vereadores.
Por favor, eu peço para passar o vídeo de Santa Maria no dia 20 de fevereiro de 2014, quinta-feira passada. (Mostra vídeo.) Uma manifestação pacífica contra o aumento da passagem, em que se pode ver que não existia ninguém com máscara. Nós vimos que, de cem pessoas que participaram do protesto, 21 jovens saíram feridos com balas de borracha, ferimentos gravíssimos. As mães do Movimento do Luto à Luta, mães que perderam os seus filhos na tragédia da boate Kiss, estavam no protesto e foram agredidas. Os jovens manifestantes receberam uma violência brutal, como vocês podem ver, um caso grave de abuso de autoridade. Nós estamos entrando com uma Moção de Repúdio a essa ação, mas eu mostro o vídeo para também colocar que existe um silêncio brutal da violência que, muitas vezes, é promovida pelo Estado, e, mesmo que eu quisesse exigir a identificação dos policiais, eu, lamentavelmente, como Vereadora, não tenho a prerrogativa de fazer esse projeto. Então, nós encaminhamos a favor do requerimento, pelo amplo debate com a Cidade e com a certeza de que o seu projeto, Ver.ª Mônica Leal, é inconstitucional. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras. “Quem usa máscara para esconder o seu rosto para praticar qualquer
ato, não clama por cidadania.” A frase não é da Ver.ª Mônica Leal; a frase não
é de nenhum expoente dos setores mais conservadores, como diriam alguns
reacionários da política brasileira; a frase, Ver. Alberto Kopittke, é da
Presidente Dilma Rousseff, Presidente que experimentou talvez um dos momentos
mais dolorosos da vida brasileira, porque foi exatamente em um momento de
exceção, de repressão que a Presidente foi levada aos porões da ditadura e lá
barbaramente torturada por aqueles, sim, que escondiam os seus rostos. Vamos
nos igualar àqueles que escondiam os rostos para torturar? É isso que se quer?
É isso que se pretende? Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui... E eu
admiro o esforço de contorcionismo intelectual e ideológico que o nobre Líder
do PT fez para justificar uma posição que não encontra eco na orientação maior
do seu partido, da sua Presidente da República. Nós estamos juntos, inclusive,
a bem da governabilidade do País. Vem de cima, do Governo Federal, o alerta de
que, infelizmente, aquilo que deveria ser uma saudável manifestação do povo,
que não encontra mais acolhimento nas suas classes políticas, sejam elas de
qualquer partido, que não se sente mais representada, vem da Presidência e vem
da Presidente a manifestação de que nós viramos o filme. Há um perigosíssimo
flerte, Ver. Idenir Cecchim, com o arbítrio, com a barbárie e com o
totalitarismo. Uma coisa é o direito sagrado de manifestação. E eu estou aqui
num partido, com os demais Vereadores, que tem o nosso Estatuto, e o PMDB está
desde o primeiro momento na linha de frente da resistência ao arbítrio. Mas
arbítrio, para o PMDB, não importa se seja de direita ou se seja de esquerda,
arbítrio é arbítrio! Democracia é democracia! E não se constrói democracia
falando em ditadura ou querendo fazer democracia pelas vias de alguma ditadura,
seja ela qual seja! O que nós temos visto nas manifestações – e é por isso que
as pesquisas de hoje dizem que, quando as manifestações começaram, elas tinham
80% do apoio popular e hoje não têm 40% –, infelizmente, é que elas descambaram
para um lado perigoso, inadmissível e inaceitável, do fascismo de do
autoexercício das próprias razões! Eu estava na Prefeitura na primeira
manifestação. Eu vi a primeira expressão dos Black Blocs! A primeira! No segundo andar da Prefeitura,
como aquela janela que está lá, eles tentavam nos alcançar com bolas de gude! A
porta da Prefeitura, por três vezes, tentaram arrombá-la! Na segunda vez meio
que conseguiram, 12 heroicos guardas municipais resistiam, e uma moça, que se
dizia estudante, foi detida naquela ocasião porque, quando a porta cedeu, ela
caiu para dentro. Ela foi encaminhada à polícia, e até estranho, Dr. Gil
Almeida, porque eu estipularia como fiança o valor do dano ao patrimônio
público. Na semana passada, na CCJ, eu disse ao Ver. Sgarbossa e quero repetir
aqui na tribuna da Câmara, parece que está falando aqui alguém que seja
militante de um partido de extrema-esquerda: o direito coletivo sempre está à
frente do direito individual. É livre a manifestação, Ver. Alberto Kopittke? É
livre a manifestação, mas, no momento em que o direito de um indivíduo coloca
em risco a segurança da sociedade e a paz social, o direito coletivo fala mais
alto do que o direito individual, porque essa é a razão de os homens terem se
organizado em sociedade, formado um pacto, que é um contrato social para
poderem, entre outras coisas, Ver. Reginaldo Pujol, terem direito à paz e à
vida.
Então, Sr. Presidente, reitero a nossa posição:
somos absolutamente favoráveis a qualquer tipo de manifestação, mas precisamos
nos acordar, porque alguns, de forma ingênua, e outros, de forma muito esperta,
estão forçando as fronteiras da democracia para estabelecer o que sabemos o que
é: um regime de exceção.
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Conclua, Vereador.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: E de novo: o PMDB esteve, está e estará sempre ao lado da democracia. A
democracia é, como dizia Winston Churchill, Ver. Kevin Krieger, o pior dos
regimes, à exceção de todos os outros que já foram tentados, pensados e
exercidos na história da humanidade.
O nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo sempre repete
uma frase que não é dele...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vou insistir, Vereador, já terminou o tempo de
Vossa Excelência.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...uma frase que não é dele: democracia se resolve com mais democracia.
O Brasil tem todas as mazelas que foram faladas aqui, e todos nós as
conhecemos: as pessoas morrendo...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: O meu tempo foi o povo que me deu, não foi o senhor, que está de
máscara aqui e que eu conheço dos protestos, quebrando a Prefeitura.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Valter, por gentileza.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Vou concluir, Sr. Presidente: democracia se resolve com mais
democracia. Existem regras, felizmente, no Estado Democrático de Direito e
precisamos todos nós nos subordinarmos e nos submetermos às regras que o
garantem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos
assistem nas galerias e também em casa, surpresas, porque o clamor da população
porto-alegrense é, sim, por manifestações ordeiras e pacíficas. Eu poderia
discorrer sobre muitas coisas que convenceria, tenho certeza, a maior parte das
pessoas que nos assistem da necessidade deste projeto. Mas eu quero responder,
ponto a ponto, àqueles que ocuparam esta tribuna e que soltaram palavras ao
vento, com total desconhecimento, até porque eu sou uma Vereadora cumpridora da
lei, eu jamais faço um projeto inconstitucional. E vou citar a cláusula pétrea
da nossa Constituição: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.” Isso está à disposição, para qualquer um acessar.
Outra questão importante, Ver. Marcelo Sgarbossa,
V. Exa. que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, quando V. Exa. diz
que foi aprovado com restrições, foi aprovado por unanimidade. V. Exa. colocou
aqui “com restrições”. Agora, eu queria fazer uma pergunta a V. Exa., pois há
aqui um projeto de lei do legislativo de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa que
obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do
número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores do cargo
de provimento efetivo da Guarda Municipal: dois pesos e duas medias, então?
Para a Guarda, para a segurança tem que ter identificação; para manifestante,
não precisa ter, pode estar usando máscara.
Para encerrar, eu vou além, se isso vale aqui, se a
Comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho Parecer e poderia facilmente
ler para os senhores... Primeiro leio o Parecer da Procuradoria da Casa, que
diz. (Lê.): “...objeto da proposição está inserida no âmbito de competência
municipal e ajustada ao regramento constitucional vigente, inexistindo óbice
jurídico à tramitação.” O Parecer da CCJ. (Lê.): “... sendo assim, esta
Comissão de Constituição e Justiça conclui pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.”
Sendo assim, o que esses Vereadores da oposição,
mais uma vez, estão articulando é uma manobra política para colocar a população
com medo das manifestações a que nós assistimos nas ruas, eu aconselho a
encerrar a Procuradoria-Geral da Casa, fechem a Procuradoria! Terminem com a
Comissão de Constituição e Justiça e chamem a OAB para mandar nesta Casa! Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive o prazer de
ocupar esta tribuna quando nós retornamos aos trabalhos depois da invasão da
Câmara. Foi um período em que houve varias manifestações no Brasil inteiro, na
cidade de Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte. E, naquele
momento, eu critiquei essa questão das máscaras, porque eu me forjei na luta,
eu me forjei nas portas de fábrica, nos movimentos estudantis, nos canteiros de
obras. Agora mesmo, dia 11 de junho do ano passado, fizemos a maior greve geral
da história deste País. Dia 19 de julho repetimos essa manifestação, tivemos
vários eventos e greves. E aqui da tribuna, falei – já tinha dito que eu
conheço quem usa máscara desde o tempo das dinastias do império chinês – que
quem usa máscara geralmente é bandido. Nós temos vários exemplos do velho
oeste, as pessoas botavam um lenço no rosto para assaltar as diligências,
assaltar bancos. A vida inteira quem usou máscara era bandido. Mas eu não tenho
divergência ao projeto se usa ou não usa máscara, eu tenho divergência ao
projeto do Governo Federal que quer disciplinar... Vamos ter regra, agora, para
fazer marcha, vamos ter regra para fazer greves, nós vamos ter regras para
fazer manifestações! Eu acho que nós temos que exigir do Poder Público... Se eu
estiver andando com uma máscara na Rua dos Andradas, hoje à tarde,
provavelmente, perto do sistema bancário, a Polícia vai me parar, seja ela
máscara dos personagens infantis, seja ela a máscara que for, eu fiz a minha
vida inteira – o que eu fiz, e não me arrependo de nada do que eu fiz – de cara
limpa. Não me arrependo de nenhuma manifestação que fiz, não me arrependo de
nenhuma greve que eu fiz, não me arrependo de nenhum movimento que eu fiz, seja
desde criança já, lutando, desde os 13 anos de idade pela anistia, por eleições
diretas, pelo impeachment do Collor,
sempre de cara limpa. Agora, o Governo Federal... Aí há uma divergência, pois a
bancada do Governo Federal não quer votar o Projeto da Ver. Mônica Leal, mas
fica pressionando os movimentos sociais e o movimento sindical em Brasília para
dar acordo para votar acordo para votar o Projeto da Presidente Dilma que quer
disciplinar os movimentos sociais. Ainda disse para a Ver.ª Mônica: estou como
o PT, entre a cruz e a espada; os companheiros do PT estão entre a cruz e a
espada, porque o Projeto da Ver.ª Mônica disciplina a questão de máscara, e o
Projeto da Presidente Dilma, chamado pela minha central, Força Sindical, como o
novo AI-5. Eu disse para ela que estou entre a cruz e a espada porque a minha
central foi para o Congresso, na semana passada – estava adoentado e não sabia
–, dizer que o Projeto do Ministro da Justiça é um novo AI-5 porque ele
disciplina manifestações no período de Copa do Mundo, disciplina porque ligaram
para mim, quando eu estava doente, para tentar agilizar os acordos coletivos e
dissídios dos rodoviários de toda a Região Metropolitana com data base em julho
com medo das manifestações da Copa. Mas que medo é esse? Que medo é esse, de um
povo que foi para a rua e fez a passeata dos 100 mil, do petróleo é nosso; o
povo que foi para a rua, enfrentou a ditadura militar, o povo que vai para a
rua e quer que esse absurdo de dinheiro investido na Copa seja investido em
educação, em saúde e em segurança. Coibir o quê? O que querem coibir? Daqui a
pouco virá para os parlamentos também. O que nós temos de falar, o que podemos
falar, o que não podemos falar. O povo é livre. Quem tem que fazer o seu papel
é a polícia; a polícia que tem que fazer o seu papel. A polícia. Se eu vir alguém
mascarado na minha rua eu vou ligar para a polícia. Quem usa máscara, e volto a
dizer isto, sou um sindicalista, um líder estudantil, um líder dos
trabalhadores e, neste momento, um Vereador desta Cidade e nunca usei máscara
na minha vida para atingir os meus objetivos, nunca me escondi atrás de nada e
nunca me escondi atrás de uma carapuça. Com força e fé nós vamos melhorar a
vida o povo brasileiro, com máscaras ou sem máscaras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, volto novamente a esta tribuna e começo dizendo o que eu
já disse em outros momentos, em discussões semelhantes a essa: sou de um
Partido que tem 92 anos de luta, que foi – em regimes de exceção – colocado na
clandestinidade, que foi chacinado na chacina da Lapa; que foi morto – homens e
mulheres mortos – na guerrilha do Araguaia, na luta pela redemocratização deste
País, sempre de cara limpa, porque assim é nosso modo de agir. Nós somos pela
livre manifestação, senão estaríamos negando nossa história e somaríamos aos
que querem, e querem mesmo, criminalizar os movimentos sociais, criminalizar a
luta do povo. Há infiltrações, sempre houve, nas justas manifestações populares
que nas ruas, ao longo da história – eu mesma sou daí oriunda, com muito
orgulho –, enfrentaram regimes de exceção e lutaram pela redemocratização em
nosso País. Hoje vivemos um novo momento no País, temos mais democracia, mas
temos que caminhar ainda mais porque queremos mais democracia, e há, sem
dúvida, os que querem que o Brasil retroceda, que não avance; estes, do campo
antagônico do atual estágio do nosso País, estão sempre dispostos a romper a
ordem legal, e não são, com certeza, os trabalhadores e os movimentos sociais,
são os que se infiltram para fazer atos de vandalismo, na tentativa de
criminalização dos movimentos sociais e descaracterização da luta do povo
brasileiro.
Nada está pronto e acabado neste País. Legalmente,
constitucionalmente, nós temos o direito à livre manifestação, é cláusula
pétrea da Constituição, nem o Congresso pode modificar – cláusula pétrea, livre
manifestação – muito menos uma lei no Município. Não há como a Câmara legislar
sobre o uso ou não de máscara! É cláusula pétrea, faz parte da livre
manifestação, onde também é vedado o anonimato.
Mas eu queria dizer que pelos atos de vandalismo já
existe punição legal, com o uso ou não de máscara. Já tem punição! Se é
vandalismo, independe de estar usando ou não máscara! Há os que cometem com
máscaras e há os que cometem sem máscara. Em contrapartida, nos deparamos ainda
– e isto é muito sério – com o aparato policial de Estado que se apresenta não
identificado e muitas vezes comete arbitrariedades.
Ontem, casualmente, eu vi o filme espetacular dos
Panteras Negras. A primeira iniciativa deles na luta dos negros nos Estados
Unidos era exatamente identificar os policiais que tapavam a sua identificação,
um momento alto da história da luta do povo. Quero dizer também que estão
confundindo duas coisas. Mascarado é mascarado; vândalo é vândalo, sem máscara
ou com máscara! Por fim, eu queria dizer que vandalismo é crime que já está
punido por lei. O que está em discussão não é apenas o uso ou não das máscaras.
Não apoiamos o uso de máscara para vandalismo! Como forma de protesto pacífico
é constitucional. Esta é que é a questão: o uso de máscara como forma de
protesto pacífico é constitucional. É cláusula pétrea! Agora, para o vandalismo
nós não apoiamos.
Gostaria também de dizer, Ver. Nagelstein, que a
Bancada do PCdoB é contra na Câmara Federal à Lei Antiterror, porque o que nós
precisamos é mais democracia. E essa lei não ajudará no avanço da democracia no
País, até porque partimos do pressuposto de que não há terrorismo no nosso
País. Pelo menos, não há terrorismo das forças populares, democráticas e que
querem fazer a nação brasileira avançar na sua luta por democracia e por
soberania. Então, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares, vamos
colocar as coisas nos seus devidos lugares! Vandalismo é feito com ou sem
máscara. O uso ou não de máscara faz parte da cláusula pétrea da Constituição
que é a liberdade de expressão e de manifestação do povo brasileiro.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, pela
oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Nós estamos aqui discutindo não ainda o projeto, mas um Requerimento
referente à Ordem dos Advogados do Brasil, a instituição da qual sou filiado, a
instituição que lutou durante toda a ditadura contra aqueles que defendiam,
assim como o Ver. Valter acabou de fazer aqui, os direitos coletivos contra os
direitos individuais. Quem defendeu neste País, contra uma loucura que alguns
criaram, o regime do medo, que o País estaria à beira de uma ditadura, à beira
de um golpe comunista? Até me lembrei do Plano Cohen, de 1935, que era um
pretenso plano que quase justificou o golpe. Aliás, o Getúlio suprimiu as
liberdades individuais e depois se descobriu que o Plano Cohen tinha sido
montado por um general! Quem sempre esteve à frente da defesa das liberdades
individuais foi essa Ordem dos Advogados do Brasil, essa que a Vereadora teve a
cara de pau de vir aqui debochar. Enquanto seus familiares estavam defendendo a
ditadura, a Ordem e os advogados estavam mostrando a cara e colocando a vida em
risco. Por isso esses debates são necessários. Foi a OAB quem sempre entrou lá
nas masmorras do DOI-CODI para resgatar as pessoas de um discurso que diziam
ser em nome das garantias coletivas em detrimento das liberdades individuais.
Esse discurso é muito antigo.
Mas vejamos a questão do anonimato, juridicamente
falando, Ver. Marcelo. É uma flexibilização do anonimato que permite aos
senhores jornalistas que aqui estão a garantia do sigilo da fonte, e foi uma
conquista que as fontes pudessem ser mantidas em sigilo para que a imprensa
pudesse ter liberdade. Da mesma forma, foi graças à reflexão sobre o anonimato
que o STF reconhece hoje denúncias de corrupção. Portanto, essas pessoas têm o
direito, e eu não quero crer que aqui estão defendendo regimes autoritários, porque, quando se colocam direitos individuais em
questão, nós temos que pensar da seguinte forma: essa lei interessaria a um
regime autoritário? Essa lei da Sra. Mônica, que vai proibir, Marcelo, que a
massa crítica saia para a rua se ela não tiver autorização, vai proibir que a
força sindical saia para a rua se não tiver autorização, que a CUT saia para a
rua se não tiver autorização. Essa lei que pode, inclusive, condenar os índios
que usam máscara! O que vai ser dos índios? O que vai ser dos homossexuais na
Parada LGBT, onde muitos usam máscara para manifestar, sim, a sua liberdade
sexual? Pois eu fico refletindo que essa lei seria de muito bom grado para
tantos regimes autoritários que vocês dizem condenar. Essa é a lei que favorece
aqueles que querem implantar a ditadura! Imaginem! E nós estamos vivendo isso
no Brasil, desde a manifestação que nós tivemos aqui no Centro de Porto Alegre,
dezenas de jovens estão sendo ameaçados pela Internet por pessoas que,
inclusive, são servidores públicos. Estão ameaçando os jovens de morte!
Ameaçando que, se esses jovens vierem para a rua, eles vão ser assassinados,
que vão pegá-los. É isso que está nas redes, é isso que vários segmentos estão
insuflando! E esses jovens estão buscando a garantia de fazer a sua
manifestação e não serem perseguidos depois, porque, infelizmente, os
instrumentos de correição de força do Estado ainda não funcionam no Brasil! De
julho para cá, nenhum policial foi punido por nenhum tipo de uso excessivo da
força em todo o Brasil. E isso é razoável? Será que é compreensível que assim
seja?
Pois então, eu acho
que esse projeto vem em muito boa hora – e assim vou encerrar –, porque fez com
que alguns Vereadores dissessem que em nome dele é possível colocar – falo aqui
para um liberal que eu respeito muito ideologicamente – os direitos coletivos acima
dos direitos individuais, porque não conseguem conceber que eles tenham que
conviver juntos: os direitos coletivos e os direitos individuais.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Vereador.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver.
Garcia, eu peço direito de resposta, porque o Ver. Kopittke, como é de praxe, sem
argumentos convincentes, mais uma vez, usa de ofensa com seus colegas quando me
chamou de cara de pau! Eu peço a oportunidade de dizer aqui que, em momento
algum, eu ridicularizei a OAB! Eu apenas disse que, considerando as falas da
oposição que dizem que é inconstitucional, ou seja, que a CCJ e que a
Procuradoria de nada valem porque há dois pareceres positivos, nós chamássemos
a OAB para decidir as questões desta Casa. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, a senhora já fez o registro. Vou
solicitar as notas taquigráficas. E o seu registro já foi feito.
O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.
O SR. MARIO
MANFRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acredito que não
vou ser uma exceção, porque ninguém aqui discutiu, ou encaminhou sequer, o
Requerimento solicitando o adiamento por cinco Sessões. Ninguém! Com uma
exceção, talvez, do nobre Engº Comassetto, que começou discutindo o
Requerimento, mas, depois, enveredou para o mérito da matéria. E mais ninguém
se manifestou, quanto ao pedido de adiamento por cinco Sessões.
Eu realmente não ia me manifestar neste momento,
mas, como todos já estão falando no mérito, eu resolvi, sim, falar, também, no
mérito e em tudo que foi dito aqui.
Eu quero começar, carinhosamente, com a Ver.ª
Fernanda, que diz que muitas máscaras têm que cair. E eu concordo. Todas as
máscaras de que a Ver.ª Fernanda Melchionna falou devem cair também, e mais
uma: a do discurso fácil e da hipocrisia! Essa também tem que cair, porque o
povo não aguenta mais isso! O povo não aguenta mais, porque ninguém é bobo!
Ninguém que está nos assistindo está achando que nós vamos colocar
ar-condicionado em todos os ônibus de Porto Alegre e que isso vai ser mais
barato! Que vai diminuir o preço! Isso deve ser um milagre de administração! E
esse discurso o povo também não aguenta mais, porque sabe que não é factível.
Quanto às máscaras, eu disse, em uma outra oportunidade, que não é a máscara em
si que pode fazer o bem ou o mal. Não é! Eu acho que tem, sim, é que separar o
manifestante do vândalo.
Eu vou votar contrário ao projeto da Ver.ª Mônica
se alguém aqui me mostrar uma vantagem do uso da máscara – uma vantagem do uso
da máscara! Para que o uso da máscara se todos os que subiram aqui, que lutaram
contra a ditadura e se orgulham disso, todos, sem exceção, disseram “eu fazia
de cara limpa”. Eu não ouvi nenhum de vocês, que se manifestaram contra a
ditadura, dizer que também usava máscara porque era seu direito individual ou
porque queria exercer o seu direito individual. Por que o uso de máscara se não
o fato de se esconder através da máscara, de fazer atos ilícitos através da
máscara?
Volto a dizer: há vândalos que não usam máscara; agora, a grande maioria – e é só olhar, é só acompanhar o que está acontecendo para se dar conta que 90% do quebra-quebra, do cara que quebra o pequeno comércio, que são trabalhadores como todos nós, e que, depois, não conseguem mais trabalhar porque o seu comércio foi dizimado –, 90% dessas pessoas estão mascaradas. Então, Ver.ª Mônica, se alguém me provar que existe alguma vantagem no uso da máscara, que, com o uso da máscara se faz uma manifestação mais forte e poderosa a favor do que nós, povo, devemos lutar, aí, sim, eu voto contra o seu projeto. Caso contrário, eu não vejo nem como polêmico esse projeto, é um projeto absolutamente coerente.
Luiz Afonso, nosso 37º Vereador, a partir de agora,
uma pequena modificação eu sugeriria: CCJ e, depois, direto para a OAB para
ratificar ou retificar a posição da CCJ e do procurador, que estão sendo, neste
caso, desmoralizados. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Obrigado, Ver. Mario Manfro. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO o
Requerimento por 08 votos SIM e
19 votos NÃO.
O SR. ENGº
COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, conforme o nosso
Regimento, em seu artigo nº 178, o adiamento da votação do PLL nº 312/13, por
cinco sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Este Requerimento vai ser votado após a discussão
geral do PLL nº 312/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2805/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 312/13,
de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou
qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua
identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e
normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-02-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 312/13. (Pausa.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, só quero pedir que o senhor leia a
íntegra do projeto, se for possível, para que todos tenham conhecimento, porque
ele não é só sobre máscaras, eu acho que é importante que todos possam
conhecê-lo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu quero ressaltar que não é comum esta Casa fazer
a leitura de projeto na Ordem do Dia, porque todos já tiveram acesso ao seu
conteúdo, mas, de qualquer maneira, vou fazê-lo. (Procede à leitura do PLL nº
312/13.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Vereadores, eu
acho que o debate deve se basear menos em quem concorda ou não com o uso de
máscaras, se usá-las é ou não a maneira mais adequada de se manifestar. Nós já
temos uma opinião clara, é a opinião da Presidente. Mas eu poderia opinar sobre
usar ou não algum artefato no rosto como qualquer outro tipo de manifestação
cultural ou física que as pessoas resolvam fazer para se expressar no seu
cotidiano. Eu poderia dizer que ontem o Bloco da Laje, um bloco historicamente
militante da cultura, da defesa da vida, em um momento, os seus integrantes
ficaram nus, e eu poderia dizer que eu não acho essa a melhor forma de
manifestação; mas isso não significa que não fosse importante, contextualizado
e legal naquele momento, em função daquele evento. Acho que não é esse o debate
a fazer, ele está em outro marco.
O que significa
legislar de uma forma casuística, impressionista, a dar respostas simplificadas
a uma situação, esteriotipando-a, generalizando-a? Essa proibição pressupõe que
todas essas manifestações onde há abuso, depredação, violência estejam
vinculadas ao uso de máscaras, mas esse pressuposto não é correto. Porque há e
houve manifestações e depredações feitas por pessoas sem máscaras, de cara
limpa, fazendo algo inadequado, identificadas pela polícia, ou não, respondendo
por isso. Ao mesmo tempo, houve e há manifestações de pessoas mascaradas ou com
o rosto escondido. Ou seja, não dá para afirmar que a violência esteja vinculada
ao uso de máscaras. Não dá, porque a própria legisladora propõe excetuar a
máscara nas manifestações culturais. E quem diz que durante uma manifestação
política não aconteça manifestação cultural; e quem diz que durante uma
manifestação cultural não haja um manifesto político – como distinguir isso?
Não há base legal para distinguir que quem se manifesta culturalmente possa
usar, Ver.ª Mônica, uma máscara. Quem se manifesta politicamente – este não
pode usar uma máscara; quem se manifesta culturalmente, está de máscara, não
vai representar um perigo, Ver. Koppitke; quem se manifesta politicamente, está
de máscara, este é um bandido. Essa é uma definição muito difícil de ser tomada
por um legislador.
Portanto, acho que nós estamos no tema errado,
quando tentamos enfrentar violência e depredação. O movimento que tem em
legislação nacional é de tipificar um caso de violência e depredação com
máscara, bom, ele é mais grave, porque ele foi premeditado, e a pessoa se
preparou para não ser identificada.
O problema, portanto, é que nós podemos cair numa
repressão, num cerceamento de liberdades que é inconstitucional, mas para além
do debate legal, que é muito perigoso.
Eu poderia fazer uma outra analogia. Nós tivemos
violência contra meninas na universidade, no ano passado, porque elas estavam
de minissaia. E aí pode haver o entendimento de que é bom que se proíba a
minissaia para que não aconteça violência, porque alguns afirmavam e afirmam –
os machistas e outros tantos que ainda acham que as mulheres são responsáveis
pela violência que sofrem – que são as mulheres que provocam a violência;
então, vamos proibir a minissaia! Quiçá vamos proibir o quê para não acontecer
a violência no futebol? As torcidas se reúnem sem máscaras, na maioria das
vezes, e praticam violência, e praticam depredações.
Portanto, senhores, parece-me que o Código Penal
não tipificou como crime usar a máscara, exatamente porque ela tem muitos
sentidos. Agora vem o carnaval e muitos usarão máscaras. Quem disse que é uma
manifestação cultural e não poderá ser uma manifestação política e predatória.
Portanto, me parece que esta Casa precisa refletir melhor sobre esse tema. Não
me parece uma medida que considera, de fato, os movimentos sociais como eles
são – genuínos, legais –, e considera caso de polícia ser identificado pela
polícia, pelo que está previsto no Código Penal e pelas armas que são possíveis
dentro do que a nossa Brigada e a nossa segurança já têm condições de fazer e
que não é, necessariamente, impedir que o povo seja livre para se manifestar
como quiser.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quando o pai do
estado moderno, Montesquieu, concebe a divisão dos poderes em executivo,
judiciário e legislativo, começa a se desenhar ali o que a gente chama de
sistema de pesos e contrapesos, que é a regulação da própria democracia e do
Estado Democrático de Direito.
No jornal Zero Hora de sábado, o nosso colega,
Jorge Barcellos, que é funcionário aqui da Câmara de Vereadores e é um
intelectual de primeira grandeza – nós temos a felicidade de ter um colega
desse quilate aqui na Câmara –, escreve a respeito do projeto de lei do
antiterrorismo que tramita no Congresso. Ele discorre, Ver. Villela, acerca dos
perigos de nós tipificarmos ou avançarmos numa legislação com esse viés. Eu tendo
a concordar com praticamente tudo o que o Jorge escreveu. A minha única
discordância, e que é definitiva, é que a aplicação daqueles dispositivos não
se dá pelo Executivo, aí sim nós teríamos o risco do arbítrio. Mas o
administrador da lei é o juiz, é o Judiciário, a quem se garante total
autonomia e independência. A mesma coisa se estabelece, mudando o que tem que
ser mudado, aqui. Eu, mais uma vez, quero repetir... Eu estava sem naquele
momento, pedi e não chegou, Ver. Idenir Cecchim e Ver.ª Lourdes, o nosso
estatuto. Ele diz o seguinte sobre os princípios básicos da nossa atuação, como
é que nós, inclusive o Presidente Garcia, precisamos nos conduzir
politicamente: “O compromisso fundamental do PMDB é com a democracia, princípio
primordial e inarredável. A inspiração central do programa do partido sempre
foi a de lutar pela democratização da vida brasileira nos planos político,
social e econômico. A democracia é um instrumento insubstituível para assegurar
a dignidade humana e a justiça. É importante evitar retrocessos políticos,
consolidar e aprofundar as conquistas democráticas.” Esse é o nosso estatuto,
essa é uma pedra de toque, e nós estamos vinculados a esse compromisso. Por que
alguém que acredita em um ideário liberal pode, pela força, impor as suas
ideias? A mesma pergunta se faz: por que quem acredita num ideário comunista
pode, pela força, impor as suas ideias? Por que nós podemos acreditar que algum
ou alguém seja o detentor do monopólio da ética, do bem comum, do interesse
coletivo? O arbítrio tudo permite. Outro dia, eu vi uma entrevista, e alguém
dizia que a democracia deveria ser considerada – e deve ser considerada – um
direito humano inafastável, inalienável porque nós temos que ter o direito de
escolher os nossos caminhos. Mas nós não podemos ser conduzidos como gado, Sr.
Presidente, num brete, pela força.
Eu queria, por favor, projetar a imagem. Uma imagem
fala mais do que mil palavras. (Projeção de imagem.) Esta é a Prefeitura
Municipal na primeira manifestação!
(Aparte antirregimental.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Que bom que tem um sem máscara! Porque este sem máscara é possível que
se identifique, pois depredaram 40 vidraças do Paço Municipal. Havia uma tática
muito bem posta – e que eu observei – que era a seguinte: quando o Choque se estabelecia,
um primeiro grupo sentava enfileirado na frente, um segundo grupo vinha e
começava a oferecer flores, fazendo um cordão de isolamento. Atrás desse grupo,
um outro grupo – que é este –, com paus e pedras, começou a atacar a Prefeitura
Municipal. É a essa conduta que nós estamos nos referindo, não ao direito
sagrado de se manifestar, porque eu, Ver.ª Mônica Leal, fui cara-pintada! Eu
estava lá, estudante universitário, e nós enchemos o Largo Glênio Peres.
Quando eu cheguei a Porto Alegre, com 14 anos, eu
estava no comício das Diretas, eu assisti ao Brizola, ao Covas, ao Arraes,
todos os que foram para lá para defender, Jussara Cony, as Diretas. Ninguém
precisou quebrar nada. Derrubamos um regime militar sem precisar quebrar nada.
Mas será que nós precisamos quebrar contêineres? Será que nós precisamos
agredir pessoas? Será que nós precisamos nos valer da violência como forma de
afirmação de ideias? Nós não podemos nos esquecer dos precedentes históricos,
de que a violência gera violência, de que não há ação sem reação correspondente
e na mesma intensidade! Esse é um princípio físico de Newton. As pessoas,
parece, que esquecem da história, do que nós passamos no Brasil agora, pouco
tempo atrás. É possível nós constituirmos e construirmos os avanços de que o
Brasil precisa? É, claro que é! Eu tenho fé nisso! Mas é possível, Ver. Janta,
é possível, Ver. Cleiton, com as consciências livres, com a livre manifestação
do povo; não com cerceamento, não com constrangimento, não com a violência, e
não com o fascismo! Porque os protestos que nós vimos e a forma violenta de
jogar estrume, de jogar pedra, de quebrar, de usar pau, ir para o pau e para o
enfrentamento com as polícias, isso não é democracia, isso é fascismo! E esta
Casa, ante o fascismo... porque a origem desta Casa, a natureza desta Casa, nós
somos um Poder desarmado, e nós somos o mais genuíno dos Poderes! E, porque nós
somos um Poder desarmado, nós fomos invadidos por aqueles que souberam se
organizar e se valer da violência.
Então, se de algum lugar, Sr. Presidente, precisa
partir um rotundo “não” a qualquer ameaça à liberdade e à democracia, que é o
que aqui nos traz, este rotundo “não” precisa sair exatamente do Parlamento.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, ao PLL nº 312/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto
Kopittke, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLL nº
312/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Presidente, a Ver.ª Mônica, autora desse projeto, pediu que eu me
retratasse sobre a expressão “cara de pau”. Eu concordo, me exasperei e
transmito aqui as minhas desculpas porque esse não é um debate pessoal, é um
debate de ideias. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador, agradeço a gentileza. Eu acho
que o Parlamento se faz dessa forma, por isso que sempre peço que, dentro do
possível, não se pessoalize. Quero parabenizá-lo e sei que a Ver.ª Mônica
também já aceitou a retratação.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Guarda Municipal, funcionários, colegas
desta Casa, público que aqui nos assiste; eu confesso que tenho muitas dúvidas
em relação ao projeto, e essas dúvidas me levaram a refletir, refletir. Eu
participei do movimento estudantil e vejo aqui muitos que também participaram
nas ruas. Eu sempre cito um momento muito especial na minha vida, no meu
encaminhamento em algumas ações, que foi o momento em que a Jussara Cony estava
lá, de cara limpa, em cima de um palanque; foi a data em que decapitaram um
soldado da Brigada Militar, e a Jussara, quando viu a invasão – todos corriam
–, ela abraçou, com abraço de mãe, com abraço de leoa, os que ali estavam
brigando contra o autoritarismo, contra um Estado que não era verdadeiramente
democrático. Então, fiquei com esta marca e me emociono quando relembro da
imagem daquela mulher corajosa.
Muitas vezes, mesmo não parecendo – agora estou de
cabelos brancos –, fui para as ruas, num período de exceção muito pior do que
este, quando eu era presidente de grêmio estudantil na década de 1970.
E aqui estava refletindo sobre o ir a manifestações
com máscara ou sem máscara.
Vejam bem, senhores, tivemos aqui algo que nem
chamo de invasão, mas a tomada de um espaço, que é um espaço público,
democrático, aqui na Câmara, pelo Bloco de Lutas. E, aqui, senhores, o Lucas, o
Brizolinha, o João, o Daniel, o Mateus, a Lorena, estiveram, de cara limpa,
porque estavam defendendo o que era o ideal de uma juventude, o ideal de uma
história de lutas. E não só o Lucas, não só o Brizolinha, mas os presidentes de
DCEs, os presidentes de coletivos, pessoas envolvidas com movimentos estudantis
e com os coletivos – e de cara limpa! Então, quando se diz que os índios não
vão poder... Mas os índios não usam máscaras, os índios vão lá e mostram a que
vieram, como entraram lá no Congresso e mostraram para que vieram. Os gays não precisam de máscara, se
quiserem tiram o adorno, mas estão aí na luta para mostrar por que vieram.
Então, senhores, o que se vê, na verdade, é uma
meia dúzia que não é militante, que está aí com outro sentimento, porque quem
realmente quer se manifestar mostra a cara. E há pouco nós estávamos aqui
conversando sobre um projeto que é de identificação da Guarda Municipal. Se é
para identificar a Guarda Municipal, muito justo, acho que é correto; é para
identificar a Brigada Militar, é muito justo, é correto; se é para identificar
a Polícia Civil, é muito justo, é correto. Mas então que também se identifique
quem está na luta, numa luta justa por manifestação, por uma maior democracia,
por, quem sabe, passe livre, por um Congresso novo, por políticos que tenham
realmente ideais, por, quem sabe, para terminar com essa farra de alguns
políticos, mas que se vá à luta de cara limpa! Muitas vezes se fala aqui em
machucar, prender e bater, mas não se fala, senhores, da policial militar que
foi morta trabalhando, lá no Rio de Janeiro; não se fala do policial militar
que está de cama para o resto da vida, que foi agredido no episódio do
Tatu-Bola; não se fala no trabalhador da banquinha de revista – que é
trabalhador! – que foi quebrada; e não se fala da oficina de motos que foi
quebrada. Não se fala dos vários e vários locais que foram quebrados. E eu sei
que não é essa a luta de quem está na rua. Eu estava no movimento, eu estava na
passeata e alguns mascarados subiram em cima de uma parada de ônibus na Av.
João Pessoa, e o pessoal gritava em coro: “Desce! Desce! Desce!” E aí, um rapaz
mascarado, quando chegou na frente do Julinho, queria pichar e eu fui ali e
conversei com ele: “Tchê, não picha! Por que pichar? Qual é a moral disso aí?”
Ele deu uma volta, me deu um “godô” e pichou. “Bah, levei desse delegado, levei
desse otário!” Tudo bem. Mas manifestações, senhores, têm que ser de cara
limpa. Vamos pintar a cara, mas não de máscara. Porque quem está de máscara, na
verdade, tem um outro sentimento. Na verdade, tem um outro sentimento. E não é
o sentimento de estar na luta em nome do povo. Quem está na luta tem que estar
de bandeira, tem que estar de faixa, tem que estar de cara limpa, tem que vir
aqui gritar, tem que tapar isso aqui e gritar por que é que eu quero que tenha
passe livre, por que é que eu quero que haja universidades livres, por que é
que eu quero cotas! Mas tem que vir aqui de cara limpa gritar, e tem que ir à
rua gritar de cara limpa e não usar desse subterfúgio para assassinar, para
esculhambar, inclusive com o que está acontecendo de bom nessas manifestações.
E digo mais, a cara limpa, para quem faz a defesa, não é só para os movimentos
de esquerda, mas também para os movimentos fascistas de extrema-direita –
cuidem bem isso! Cara limpa a gente identifica, cara limpa não tem gente infiltrada,
não tem gente de direita, não tem gente de esquerda, de extrema-direita e de
extrema-esquerda. Cara limpa a gente identifica! E é isso que nós queremos.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu queria
dizer ao Presidente do PMDB de Porto Alegre, Ver. Valter Nagelstein, que ele
foi muito feliz em ler o Estatuto do nosso Partido aqui e dizer que doutrina
nós seguimos. Parece singelo isso, Ver. Valter Nagelstein, mas não é. É
importante, porque tem muita gente que se guia por doutrinas estranhas. Nós nos
guiamos pela doutrina do PMDB, do nosso Estatuto, enquanto Parlamentares. Eu o
ouvi atentamente, Ver. Delegado Cleiton, V. Exa. foi muito feliz hoje. Eu acho
que hoje, mesmo a autora do projeto, Ver.ª Mônica Leal, não gostaria de ter que
votar isso, se nós, no Rio Grande do Sul, cumpríssemos a lei. A Vereadora está
fazendo este projeto porque no Rio Grande do Sul é proibido cumprir a lei. Quem
proíbe é o próprio Governador! Nós ouvimos agora um delegado, honrado, com
muitos serviços prestados ao Estado, e é isso que a grande maioria da Brigada,
da Polícia, de quem quer cuidar da ordem pública precisa: identificar as
pessoas! Identificar as pessoas! A Polícia é competente, a Brigada é
competente, e eu tenho a certeza de que se todo mundo fizesse a sua
manifestação pacífica, o Brasil teria ganho mais. Agora, com essa esculhambação
que virou, quem é que mais ganhou, Ver. Villela? Foi quem mais perdeu durante
as manifestações. Quem mais perdeu? A Presidente Dilma, o PT – toda essa gente
estava perdendo, dando a oportunidade de muita gente pensar que isso pode ter
sido orquestrado para acabar com esse movimento pacífico. Muita gente tem o
direito de pensar isto: que esse negócio de cara-pintada escondida, não é
aquela cara-pintada, é outra cara-pintada, que provavelmente tenha sido
orquestrada. Eu já tenho dúvida. Muita gente me fala, acho que isso foi
orquestrado para parar de baixar a popularidade de quem está no comando. Será
que não foi isso? A popularidade vinha caindo vertiginosamente. Caía, caía,
caía e cada vez mais engrossavam as manifestações. Uma das maneiras foi botar
máscara nos mal-intencionados. Mal-intencionados! E essas máscaras acabaram com
as manifestações ordeiras pelo País afora. Acabaram com as manifestações
ordeiras, mas há culpados, sim. No Rio Grande do Sul é o Governador Tarso Genro
que não deixa a sua polícia, a sua Brigada cumprir a lei, proíbe a polícia e a
Brigada de cumprirem a Lei. E nós tivemos todos esses prejuízos, todos esses
prejuízos que nós tivemos aqui em Porto Alegre, todos esses quebra-quebras,
quebra de banca de revista, quebra de vitrine de loja, quebra de lojistas, foi
culpa do Governador Tarso Genro que proibiu a sua polícia e a sua Brigada de
cumprirem a lei. Por isso nós estamos discutindo hoje uma lei para coibir isso.
Não seria necessário, se, no Rio Grande do Sul, fosse cumprida a lei de coibir
o que se faz de errado, sejam de direita, esquerda, branco, preto, vermelho,
não importa, gremista ou colorado; fez errado tem de se identificar e tem de
ser feito o tal do B.O. Um simples B.O., mas identifica quem é. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Esse debate realmente é importante, merece de nós todo o diálogo e
discussão. Mesmo aqueles que concordam com o projeto, sei que sabem que o
assunto que estamos tratando é da mais alta importância, mesmo que não tenha
nenhuma função concreta o projeto, mas o fato de esta Casa votar uma lei que
proíbe, por parte do Município... A Guarda Municipal agora – onde está o colega
Cleiton? – vai poder fazer inquérito policial e policiamento ostensivo a partir
desta análise aqui de que o Município pode restringir tudo, pode fazer poder de
polícia, pode fazer tudo.
Acho que o colega Cecchim não sabe, mas a Polícia
Civil tem hoje 37 inquéritos instaurados. Eu confio na polícia, eu confio na
Polícia Civil. Aliás, chamo atenção ao Delegado Cleiton de que, nos regimes
autoritários do Brasil, a primeira instituição cujo comando autônomo sempre foi
suprimido foi a Polícia Civil, então tem que ter muito cuidado nesta discussão,
porque eu acho que as nossas polícias e as nossas instituições têm todas as
condições, dentro das suas funções, de manejar esta situação e a resolverem. É
simples assim: eu confio no Estado Democrático de Direito para tolher os
excessos. Aliás, é bom dizer, pois há pessoas aqui fazendo um falso debate –
não todas que defendem o projeto –, pois dizem que todos os que são contra o
projeto são a favor de mascarados. Esse debate é antigo na história do Brasil:
todos aqueles que não eram a favor do golpe eram a favor da ditadura. Esse é um
falso debate que vou ter por bem ignorar, mas é importante chamar atenção para
ele, porque somos contra os mascarados e contra a restrição do direito de livre
expressão e manifestação. É simples!
Na segunda manifestação grande aqui em Porto
Alegre, eu fiquei uma semana com o braço roxo porque tomei um taquaraço de um
mascarado que vinha, provavelmente, de uma academia da Cidade, porque ele se
agarrou a uma militante do PT e a obrigou a tirar a bandana que ela tinha nos
cabelos com a estrela do PT. A sede do PT foi atacada três vezes, inclusive na
quinta-feira, por um mascarado, mas nem por isso eu caio na tentação de
defender a restrição de um direito individual, porque eu confio que o
Ministério Público, que a Polícia Civil, que a Brigada Militar têm condições de
resolver, e nós não estamos à beira de um golpe. Por isso que não precisa se
criar uma lei antiterrorismo, por isso que não precisam se criar leis
municipais de restrição ao livre direito de manifestação. E o Ver. Mario Manfro
fez uma pergunta: por que seria necessário usar máscara? E eu concordo
plenamente que hoje não é necessário usar máscara; pelo contrário, eu também
acho que quem usa máscara está mal-intencionado, mas é que os direitos
individuais não servem para esse tipo de momento em que a democracia está
funcionando, mesmo que alguns não gostem disso. Os direitos servem contra os
regimes autoritários – e eu esperei a minha fala individual para expressar a
opinião aqui. Na Venezuela, que os senhores tanto criticam, a máscara foi
proibida pelo regime que lá hoje está. Em Cuba, não pode máscara, porque não
pode se fazer manifestação. O direito individual tem que servir sempre,
independente da situação. É para isso que ele serve. E aqui está a contradição
dos senhores, daqueles que chegaram a incluir num projeto que só pode ter
manifestação mediante a autorização policial. É isso que está no projeto,
senhores: só pode fazer manifestação se a Polícia deixar; se este projeto
tivesse algum tipo de factibilidade. Eu fico preocupado, se a Senadora Ana
Amélia, por exemplo, vier a ser eleita – e é um direito que ela tem –, imaginem
se o Heinze vira Secretário de Segurança, ou o Alceu Moreira, que disseram para
usar todo o tipo de força contra gays, quilombolas. Eu tenho medo disso! E
nesse dia eu vou para a rua, mesmo que essas pessoas incitem a violência. E vou
achar necessário nesse dia, que eu espero que não aconteça, que jamais a
Brigada Militar vire aparelho ideológico novamente neste Estado, nesse dia,
vocês vão lembrar que a máscara é importante para defender a democracia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero referir que o Deputado Alceu Moreira,
Deputado Federal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, não fez nenhum
discurso de incitação ao ódio. Simplesmente, o Deputado Alceu Moreira disse que
a continuarem a produção de laudos – e é importante esse esclarecimento – que
sejam parciais, forjados, que não representem ou contrastem absolutamente a
veracidade ou a verdade, é importante que as pessoas democraticamente se
organizarem para resistir – democraticamente se organizem para resistir!
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está feito o registro, Vereador.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente Garcia, Vice-Presidente Mauro Pinheiro, nas pessoas de V.
Exas., que estão conduzindo os trabalhos da nossa Sessão de hoje, quero cumprimentar
os demais Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e
pela TVCâmara, as senhoras e os senhores; acredito que toda esta situação que
estamos vivenciando hoje aqui – agradecendo à Ver.ª Mônica Leal que nos
proporciona um debate a respeito deste assunto – é algo muito presente, e quem
dialoga com o futuro enxerga que, ali adiante, vamos ter, em breve, outras
situações de protesto em função da Copa do Mundo, e me parece realmente
acertado que possamos, aqui em Porto Alegre, tentar evitar que o anonimato se
estabeleça e que, obviamente, a partir do anonimato, as pessoas possam
ultrapassar o alambrado, eu diria assim. Eu digo isso aqui com muita
tranquilidade, eu ouvi todos os oradores que me antecederam, uns a favor,
outros contra, e eu quero aqui invocar o art. 5º, inciso IV, da Constituição
Federal, que diz que é livre a manifestação, sendo vedado o anonimato. Então,
eu quero dizer que as manifestações são legítimas, e nós queremos aqui
apoiá-las, mas o que não pode acontecer é o manifestante atrás da máscara se
aproveitar do anonimato para depredar, para quebrar, para botar fogo. Nós somos
contra isso. É nesse sentido que queremos acompanhar aqui a iniciativa da Ver.ª
Mônica Leal, não desrespeitando aqui aqueles que entendem que são a favor de as
pessoas se manifestarem de máscara. Mas justamente hoje existe toda uma comoção
no País e um movimento para que as pessoas assumam as suas posições, inclusive
no Congresso, no Senado, na Câmara, hoje, o voto aberto, mal comparando, traz o
viés de retirar a máscara daqueles que têm uma posição a ser tomada em caráter
público.
Então, eu quero dizer – e o nosso entendimento é
este – assim: as pessoas podem se manifestar, elas podem, inclusive, quebrar e
botar fogo, elas podem incendiar, elas podem depredar, elas podem pichar, mas
não de máscara! Porque quem assume a responsabilidade e a consequência dos seus
atos e não tem vergonha do que faz, não precisa se esconder no anonimato. Quer
botar fogo, quer depredar, quer quebrar? Pode fazer, mas não de máscara.
Eu quero até trazer aqui uma situação – está aqui o
Ver. Brasinha –, na semana passada, a Presidente Dilma esteve aqui, Ver.
Villela, e anunciou-se nas redes sociais – os Black Bloc, enfim – que iam fazer
uma manifestação lá no Beira-Rio. Sabe o que aconteceu? Entraram os Red Blocs, dizendo que lá no Beira-Rio
não iam jogar uma pedra, que não ia acontecer nada lá. Em quinze minutos, os Red Blocs, os colorados, disseram que lá
no Beira-Rio não ia ter manifestação nenhuma. E sabem o que aconteceu?
Esvaziou-se a manifestação, os Black Blocs sumiram com medo de apanhar dos
colorados! Então, está na hora de termos um pouquinho mais de postura.
Eu quero aqui cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim,
que faz uma menção de que a Brigada é importante, ela tem que cumprir o seu
papel neste momento para que não acabemos, daqui a pouco, enfrentando uma
situação que vá nos levar para brigas de rua, uma torcida organizada brigando
com a outra, enfim, situações que possam sair do controle. Então, temos que ter
muita responsabilidade e nós não podemos aqui dar um atestado e um cheque em
branco para que as pessoas se manifestem em Porto Alegre mascaradas.
Então, vamos acompanhar, sim, a iniciativa da Ver.ª
Mônica Leal. Quem quiser se apresentar, ir para a rua levantar a sua bandeira,
que o faça, mas que tenha vergonha na cara e mostre a cara! Porque quem tem
vergonha na cara não se esconde atrás de máscara! Este é o nosso entendimento,
esta é a nossa posição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Márcio. O Ver. Clàudio Janta está
com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, aproveito todo esse
imbróglio ideológico, imbróglio de piratas e não piratas, de zorros, de robin
hoods para apresentar, nesta Casa, uma Moção de Repúdio a qualquer projeto de
lei ou norma que discipline as manifestações de caráter artístico, político,
cultural ou qualquer outra que venha de organizações ou da espontaneidade do
povo brasileiro, que esteja em tramitação no Congresso Nacional ou venha a ser
apresentada pelo poder executivo federal, pelo motivo de que as liberdades de
pensamento em manifestações são fundamentadas na democracia e na defesa das
instituições brasileiras, que foram conquistadas na Constituição de 88, no
enfrentamento que o povo brasileiro teve pelos direitos, pelas garantias e por
uma vida melhor. Solicito que essa Moção seja encaminhada ao Senado Federal, à
Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Federal e à OAB.
Sobre a questão das máscaras, eu acho que ela já
foi discutida e debatida aqui. Agora, eu pergunto aos colegas Vereadores e ao
povo que nos assiste: se no jogo, em Brasília, entre Corinthians e Vasco, onde
pessoas foram machucadas, se os torcedores do Corinthians ou do Vasco
estivessem de máscara, eles seriam punidos? Eu pergunto se no último jogo do
campeonato brasileiro do ano passado, Atlético Paranaense e Vasco, onde quatro
pessoas foram para o hospital, uma em coma, se os marginais – e marginal tem em
tudo quanto é lugar, tem com máscara, tem sem máscara, tem marginal com
gravata, sem gravata, marginal tem em tudo quanto é lugar –, se os marginais
que estavam naquele jogo estivessem com máscaras, seriam identificados?
A invasão que aconteceu no CT do Corinthians,
que machucaram um jogador até – um jogador, gente! Eu nunca vi alguém ser mais
idolatrado neste País que jogador de futebol. Ele ganha para fazer aquilo ali,
e as pessoas o idolatram. Ninguém fica brabo quando um pai de família morre,
ninguém fica brabo quando um pai de família é ofendido pela alta carga
tributária, ninguém fica brabo quando a gente trabalha até o mês de maio para
pagar impostos, mas, quando queimaram a camisa do Pelé, foi uma comoção
nacional. Eu quero que o Pelé se exploda! O Pelé nunca se posicionou neste
País. Nós vivemos uma ditadura, e o Pelé nunca levantou um dedo para falar em
defesa do povo brasileiro. A única declaração do Pelé foi sobre as criancinhas
do Brasil. Aí todo mundo fica chocado porque atingiram o Guerrero, mas
identificaram quem bateu no jogador do Corinthians, porque estava sem máscara.
Eu acho que nós não
estamos aqui para defender marginais, mas para defender o espaço e o direito
democrático para o povo brasileiro se manifestar, ir para as ruas reivindicar
contra ou a favor do aumento de passagem, e aconteceram casos absurdos. Se o
cara que matou o jornalista estivesse de máscara, ou de calça – porque
identificaram o vivente por causa da tatuagem na perna –, e então nós vamos
dizer que, nas manifestações, agora, é só de bermuda porque fica fácil
identificar, já que, hoje em dia, é moda ter tatuagem nas pernas. Então essa
discussão é muito relevante. Mas não podemos permitir que quem faz lei,
realmente, neste País, que quem determina a punição e o que tem que ser feito
no Brasil, que é o Congresso Nacional
e a Presidência da República... E não vi ninguém se manifestar contra isso
aqui, nesta Câmara, até agora. A Ver.ª Fernanda, é verdade! Mas não vi mais
ninguém se manifestar sobre esse projeto que está no Congresso Nacional e que é pior que o projeto da Ver.ª Mônica. É
pior ainda, muito pior!
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: A Ver.ª Jussara também está se manifestando
contrária. Conforme a minha Central Sindical que eu presido, e o meu Partido,
ao qual sou filiado e dirigente aqui, é um AI-5, um novo AI-5 o que está no Congresso Nacional.
Então, eu acho que
vários crimes envolvendo pessoas foram resolvidos porque as pessoas estavam sem
máscaras. Agora, nós temos que
cuidar muito aqui, nesta Casa e em todas as casas parlamentares, o direito de
as pessoas se manifestarem, usarem o microfone, estarem nas ruas protestando.
Com força e fé nós vamos melhorar a vida do povo, com máscara ou sem máscara.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente, eu sou simpático
ao projeto da Ver.ª Mônica, mas eu quero começar por onde o Cecchim parou. Por
que, Ver. Cecchim? Eu quero dizer para o senhor que o Governador não é culpado
de nada! O Governador não é culpado porque o Governador não manda baderneiro
atirar pedra, quebrar tudo, eu tenho certeza absoluta que jamais o Governador
faria isso. Jamais! E o cidadão que é baderneiro, que faz a baderna, Ver.
Villela, ele já começa de nascença, ele começa na casa do cidadão. A educação
tem que começar lá. Por que não se faz protesto de máscara, eu acho que não
deve fazer. Eu acho que o cara tem que ir de cara limpa fazer o protesto. Eu
fiz um protesto no Grêmio, fiquei lá na frente, o Danrlei sabia, tiramos o
Danrlei, que era o goleiro do Grêmio; o Tarciso lembra quando eu fiz esse
protesto, e eu não botei máscara na cara para fazer um protesto; e o Danrlei,
que é um ídolo da torcida do Grêmio. Então, eu quero dizer para os senhores
que, realmente, a baderna começa na casa. Eu quero dizer para você, que está
com esta máscara, eu não tenho nada contra você, mas eu acho que, se você
tirasse essa máscara, ia ficar mais bonito...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não tem problema, meu
amigo. Eu não estou de cara limpa
falando contigo? Por que não tira a máscara então? Aqui você não está falando
com quem anda com dinheiro na cueca porque eu nunca peguei nem uma diária desta
Câmara aqui. Então eu quero dizer para o senhor, se o senhor quer debater eu
saio ali para fora.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Brasinha,
por gentileza!
O SR. ALCEU BRASINHA: Vereador, Professor
Garcia, aí tem a minha Bancada, o Ver. Roni, o Ver. Paulinho Brum, que também
são favoráveis ao Projeto da Ver.ª Mônica, mas eu quero dizer para ela que vou
votar no seu projeto, mas não começa achar que o Governador é culpado. Não
começa achar que o Governador é culpado. Por que o Governador não vai mandar a
Brigada Militar sentar o sarrafo neles; o Governador não vai mandar a Polícia Civil
baixar o sarrafo neles. Então, quero discordar da palavra do meu amigo, Ver.
Cecchim, que é um Vereador atuante, um Vereador que trabalha pela comunidade: o
Governador não tem culpa dessas badernas que acontecem na rua, porque
baderneiros saem para quebrar, saem preparados de casa, Ver. Villela, eles saem
já com esse pensamento. É o mesmo com o cara que está de revólver ou está
levando rojões, ele já sai preparando, pensando em fazer esculhambação, e assim
acontece em jogo de futebol. Lá no Grêmio, graças a Deus, não tem nada mais de
briga. Por quê? Os caras já identificaram quem faz baderna, e o baderneiro não
pode estar junto, não pode conviver junto. Não pode, Ver.ª Fernanda. Eu não sou
contra as pessoas, porque o cidadão que pensa bem e quer fazer o seu protesto
tem total direito e apoio até de mim também, mas desde que seja sem máscara.
Obrigado, senhores!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 312/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Esta tática de criar falsas polêmicas é uma tática
bem antiga neste Parlamento e em muitos Parlamentos. Nós não estamos discutindo
aqui como cada um protesta ou não protesta, como cada um gosta ou não gosta de
protestar. Nós estamos discutindo aqui, independente de como a gente protesta,
a proibição e o cerceamento das liberdades da coletividade. E eu tenho muita
tranquilidade de falar. Eu milito há mais de 15 anos, participei de muitos
protestos na vida; participei de muitos protestos contra o Governo do PMDB, do
Britto, que privatizou o nosso Estado; participei de muitos protestos contra o
aumento da passagem, desde o tempo em que o PT era da Prefeitura de Porto
Alegre e, depois, com o Fogaça e o Fortunati; participei de muitos protestos
dentro da universidade; participei da ocupação da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, que conquistou cotas, que conquistou ampliação da Universidade,
que conquistou uma série de direitos para os estudantes da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul. Em todos esses protestos eu nunca usei máscara, os nossos
militantes do PSOL, inclusive do movimento Juntos, e outros movimentos não
costumavam usar máscaras nos protestos que aconteceram em junho do ano passado,
e depois, em 2014. Mas, independente do jeito que eu gosto ou não de protestar,
eu já vi muita máscara em protesto, muita máscara colorida da juventude; já vi,
em 2005, num ato contra o Mensalão, máscara do Zé Dirceu, para combater a
roubalheira e o Mensalão, num ato democrático, num ato tranquilo, num ato
colorido da juventude. A máscara mais vendida hoje no
Brasil é a máscara do Joaquim Barbosa, e esta estará criminalizada pelo projeto
da Ver.ª Mônica Leal; e a máscara do V, de Vingança, que é um filme símbolo das
mobilizações, que apareceu como contestação desse regime apodrecido. E tem muita
gente que não usa máscara no rosto, mas tem muita cara de pau para fazer
demagogia e, ao mesmo tempo, sentar nos parlamentos e defender interesses
empresariais.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Não, não é, se
engana muito.
Eu queria mostrar
aqui uma foto dos caras-pintadas. (Mostra fotografias.) Todos esses que agora
dizem que são a favor do projeto da Ver.ª Mônica Leal, alguns que se referiram
que eram a favor dos caras-pintadas, mal sabem que estão votando em um projeto
que proibiria os caras-pintadas, porque diz que estará vetada qualquer forma de
ocultar o rosto – está escrito no seu projeto. Os caras-pintadas não existiriam
com um projeto como este aprovado, porque seria impossível ocultar o rosto. Na
Parada Livre, onde muitos usam máscaras de carnaval para levantar as bandeiras
LGBT, elas estarão proibidas, de maneira demagógica, na minha opinião, porque a
polícia pedirá a identificação daquele cidadão, como poderá fazer com qualquer
um de nós. Se qualquer agente de segurança chegar aqui e pedir a identificação
de qualquer cidadão, este tem que se identificar. Então é um projeto inócuo! No
Rio, este projeto foi aprovado e o único preso foi o Batman, um trabalhador que
se veste de Batman para protestar pacificamente! O único, de tão patética que
foi a política de segurança pública!
Eu quero dizer que
não é a máscara ou não que justifica se discutir ações isoladas de depredação e
violência, porque vocês sabem que nós não concordamos. Aliás, vocês sabem que a
mobilização não concordava, que jovens vaiavam, rechaçavam! O problema não é a
máscara ou não, o problema é que tem muita gente que quer criminalizar os
protestos desde o início. Eu me lembro de vários, desde abril, que subiam à
tribuna para chamar os jovens de baderneiros, e quando dois milhões estiveram
nas ruas, tiveram que ficar em silêncio, assim como o Arnaldo Jabor que disse
que os manifestantes não valiam vinte centavos. E, quando as redes
sociais furaram os bloqueios, teve que se retratar porque viu que o povo está
cansado, que a juventude estava nas ruas. Tiveram que engolir as suas línguas,
a sua visão conservadora, reacionária e o medo que muitos desses políticos têm
do movimento de massas quando ele entra em ação, e quando os jovens, os trabalhadores
e o povo pegam a política nas suas próprias mãos e denunciam os políticos e os
governos que defendem os ricos e os privilegiados.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes. Há quórum.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PLL nº 019/09.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Nereu D’Avila, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº
019/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com
a palavra para discutir o PLL nº 312/13.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu subo mais uma vez aqui amparado pela
Constituição Federal, mas o Ver. Alberto pediu para que se lesse o projeto, eu
já tinha lido na Comissão de Constituição e Justiça, e ele, realmente, é
problemático. Primeiro, quem está acompanhando este debate, seja de casa ou
aqui presente, está acompanhando o rumo de irracionalidade que o debate tomou. Porque
ninguém aqui, oposição, situação, nenhum Vereador aqui concorda que uma pessoa
cometa crimes, muito menos que se utilize de máscaras para cometer crimes, que,
aliás, já é vedado, como sempre se falou e se fala aqui, o anonimato pela nossa
Constituição Federal. Portanto, qualquer pessoa pode ser detida para ser
identificada. Já é assim, a lei já prevê isso, nisso não há ofensa nenhuma a
direitos individuais e já se faz. Se não se consegue fazer e evitar crimes, é
por uma questão de logística, de quantidade de efetivo, enfim, de não conseguir
ter um alcance desejável.
Mas a proposta de lei trazida aqui a este debate,
lá no seu parágrafo 2º, inciso IV, diz que toda manifestação necessitará ser
feita mediante prévio aviso à autoridade policial. O Ver. Alberto já nos
propôs, e a Bancada assinou uma emenda suprimindo esse inciso. A Constituição
Federal diz que é necessário ser exigido prévio aviso à autoridade competente,
ela até usa um termo importante, ela diz: “todos podem se reunir pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” O projeto
diz: “mediante prévio aviso à autoridade policial.”
Ver.ª Mônica e quem nos assiste, eu vou trazer um
caso pessoal: eu ajudo a organizar inúmeros passeios ciclísticos, mas poderia
ser uma manifestação de uma associação de bairros, uma manifestação política,
cultural, enfim, qualquer tipo de manifestação na via pública ou num espaço
público. Eu recorro sempre à EPTC, que, nesse caso, no Município de Porto
Alegre, é a autoridade competente a que eu tenho que informar. Eu tenho que
informar à EPTC os passeios ciclísticos para cuja organização nós contribuímos.
Pois bem, Ver. Alberto, sempre encontro um sujeito
dentro da EPTC, cujo nome não sei, um sujeito muito gentil que, quando eu
entrego o comunicado – não o pedido de autorização, o comunicado de que
acontecerá essa manifestação –, esse servidor público me diz: “O senhor deverá
aguardar três dias, e nós analisaremos se será possível autorizar a sua
atividade.” E eu sempre ressalto a mesma questão para esse servidor público:
“Eu não estou aqui pedindo autorização, estou informando. Se não houver uma
outra manifestação agendada para esse mesmo trajeto, o senhor, como autoridade
pública, não tem o que vedar. Está garantido aqui, na Constituição: “desde que
não frustre outra reunião, outra manifestação convocada para o mesmo local.”
Portanto, nós aqui estamos criando... Eu, a partir de agora – eu e toda a
população de Porto Alegre que quiser fazer uma manifestação –, terei que ir à
EPTC e à autoridade policial.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho respeito
por V. Exa., eu acho que V. Exa. é um Vereador que tem tido uma atuação muito
comedida e bastante racional sempre. Mas, realmente, hoje é um dia excepcional,
presidido, infelizmente, às vezes, por uma certa irracionalidade ou uma
passionalidade que absorve, inclusive – com todo o respeito –, V. Exa., porque
tem um projeto seu, Ver. Sgarbossa, que é o Projeto nº 3.409, que eu vou ler
aqui: “Obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo,
do número da matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de
cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal.”
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Perfeito, isso mesmo.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. está determinando que tem que ter nome, sobrenome, tipo
sanguíneo, todas as informações.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Todas as informações.
O Sr. Valter
Nagelstein: Então, me desculpe, mas há uma profunda incoerência entre o projeto de
lei que V. Exa. está propondo e a argumentação que está sustentando na tribuna.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Eu só não gostaria de que o senhor tirasse o tempo da minha própria
resposta.
O Sr. Valter
Nagelstein: Obrigado pela democracia que o senhor enseja. Muito obrigado.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Perfeito. O Ver. Valter confunde servidor público com um particular.
Aliás, Vereador, eu acho que o senhor não tem me escutado. Em todas as
manifestações que fiz sobre o tema, o que eu tenho dito? Que qualquer cidadão
pode ser detido para ser identificado. Está escrito na Constituição Federal,
está na legislação. Servidor público, Ver. Valter – que deveria me escutar
agora, não sei se está me escutando, ou só fez a fala para tentar dar uma
cutucada, mas não quer a resposta –, servidor público tem que se identificar,
ele é um servidor público. A Guarda Municipal, portanto, tem que se identificar
também, perfeito! Mas, na irracionalidade desse debate, o que infelizmente
acontece é que, se aprovado este projeto – eu pergunto aos Vereadores e aos que
nos assistem –, o que mudará de fato? Se este projeto for aprovado, o que mudará
de fato? Nada, Ver. Cecchim! Nada! A polícia tem a prerrogativa de continuar
identificando as pessoas, pode continuar fazendo – já faz –, não há sanção
nenhuma. O projeto não traz nenhuma sanção. Se quer uma sanção administrativa,
poderia ter pensado nisso, uma multa administrativa! Não poderia, mas – eu digo
– nem pensou nisso! Nem pensou nisso! Então, vejam que estamos aqui tentando
vender uma ilusão para a população. Primeiro, uma falsa dicotomia, que são os a
favor das máscaras e os contra as máscaras. Toda a oposição, todos os
Vereadores nunca se colocaram a favor do crime e muito menos do anonimato,
previsto e vedado na Constituição. Então, vejam que estamos aqui vendendo uma
ilusão, Ver. Nedel, e digo que vendemos uma ilusão mais uma vez e, daqui a alguns
meses, quando aparecer alguém mascarado na manifestação, essa pessoa olhará e
dirá: “Mas então a Câmara de Vereadores não serviu para nada? Eu achei que, com
aquela lei que foi aprovada – tomara que não – tudo se resolveria.”
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Código
Penal diz claramente: Se ele estiver mascarado, estiver impedindo a
identificação, dobra a pena dele, do crime.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Perfeito, Vereador. Lei federal – o senhor reforça o meu argumento –,
nós não temos competência nesta Casa pra legislar sobre crimes. Temos
competência para legislar sobre matérias de interesse local. Esta não é uma
matéria de interesse local. É uma matéria que trata de direitos individuais e,
portanto, vedado... É uma cláusula pétrea da Constituição. Vou trazer aqui, eu
já tinha lido, mas é importante reforçar. Cláusula pétrea da nossa Constituição
diz o seguinte: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir os direitos e garantias individuais. Então, estamos aqui rasgando a
nossa Constituição Federal. Será objeto de uma ADIn, com certeza, e será mais
uma vergonha para esta Casa. A legislação não terá efeitos práticos e ainda
terá que ser revogada via Judiciário. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos registrar a presença da ex-Deputada,
sempre atuante, Professora Iara
Wortmann, Secretária da Educação e Presidente do PPS de Porto Alegre. Seja
bem-vinda à nossa Casa, Deputada.
O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na primeira fala que fizemos aqui, hoje, nesta tribuna, a respeito
do projeto, pedimos o adiamento da discussão para que a sociedade pudesse ter
um entendimento sobre a real intenção do projeto e da sua real abrangência.
A tendência da Casa, neste momento, é de aprovar
este projeto, mas, se ele for aprovado, não vai resolver em nada a vida
cotidiana de Porto Alegre e suas manifestações.
Este projeto tem um viés político e uma visão de
sociedade que a Ver.ª Mônica apresenta, do seu Partido, o PP, que tem um DNA
político conservador, restritivo, tanto que a Ver.ª Mônica propõe uma mudança
na Constituição. Ninguém debateu isso aqui, a não ser o meu colega Marcelo
Sgarbossa. A Constituição diz que as manifestações têm que ser comunicadas à
autoridade. O que diz a Ver.ª Mônica? Que toda manifestação tem que ser
comunicada à polícia! Ela já traz um viés policialesco da relação, da sua visão
de sociedade. E é isso que está em discussão, porque a utilização do artefato
máscara, neste momento, é uma desculpa para trazer este debate para a visão
conservadora de sociedade. Se perguntarem a minha opinião, eu acho que nenhum manifestante
deveria se esconder sob nenhum artefato; todos têm que se identificar, até
porque a Constituição já diz isso. A autoridade tem o direito, tem o poder,
melhor dizendo, de identificar qualquer suspeito. Bom, se há uma manifestação
com alguém mascarado que está fazendo alguma agressão, vai lá e identifica.
Agora, isso é restringir ou não é restringir os direitos individuais? É ou não
é restringir o direito da livre expressão? É isso que está em discussão, até
porque no Rio de Janeiro eles aprovaram um projeto igual a este. Resolveu
alguma coisa? Não resolveu nada. E lá o projeto é inconstitucional. Quem é que
disse que é inconstitucional? A Ordem dos Advogados do Brasil de lá. E aqui a
Ordem está dizendo a mesma coisa.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na argumentação de
V. Exa., quando a proponente diz que quer a participação da polícia, é
justamente para dar segurança aos manifestantes. Isso eu queria deixar claro.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obviamente que tem todos os argumentos possíveis. Agora, essa lei já
existe nacionalmente, que as manifestações devem ser realizadas mediante um
aviso prévio às autoridades. Bem, isso é o que diz a lei nacional. Autoridade
pode ser o Prefeito, autoridade pode ser o Governador, autoridade pode ser o
Secretário de Segurança, autoridade pode ser o Presidente da Câmara. Agora,
quando tu trazes isso para o viés de que tem que comunicar à polícia, isso é
uma visão de sociedade, é uma visão policialesca, é uma visão que... No nosso
ponto de vista, o que está em debate aqui não é uma medida de segurança. Essa
medida não vai resolver a questão de segurança nas manifestações – não vai
resolver em nada! Ela vai restringir um direito individual, um direito de livre
expressão das pessoas se mostrarem como elas acham que devem se mostrar. É
isso! Agora, aquele mascarado que está lá, do Anonymous, do Black Bloc, ou a autoridade que está na
manifestação, no momento em que cometer qualquer irregularidade, qualquer crime
contra o cidadão ou contra o patrimônio, tem-se o direito de buscar a sua
identificação. E é o seguinte – nós somos a favor e a Presidente Dilma já
encaminhou ao Congresso: aumentam as penalidades aos manifestantes que
cometerem crimes contra a humanidade, contra o patrimônio. Está bem, quer usar
máscara? Use. Cometeu o crime? Tem agravante. Então, o que nós temos que
trabalhar aqui? A possibilidade dos agravantes e não a possibilidade das
restrições individuais e das restrições coletivas às manifestações. Então, é
este o debate que nós estamos fazendo aqui, e volto a dizer que nós, do Partido
dos Trabalhadores sempre fizemos manifestações. Eu estava lá nos caras-pintadas
quando houve a queda do Collor de Mello. Eu lutei contra a ditadura militar,
pela queda da ditadura militar. É óbvio que a Ver.ª Mônica Leal estava no outro
lado naquele momento. É obvio que nós temos origem diferente e temos DNA
diferente. É isto que está em discussão. Nós não podemos permitir que haja um
recrudescimento dos direitos civis, das instituições e do avanço da democracia.
Aqui nesta proposta, que vai ser inócua sob o ponto de vista da aplicação e da
legalidade, o que a Ver.ª Mônica traz aqui é uma continuidade do debate que o
seu deputado Luis Carlos Heinze fez há poucos dias lá no planalto médio. E vai
continuar esse debate porque quarta-feira tem a Moção de Repúdio ao Deputado e
de apoio aos movimentos sociais. Um grande abraço, e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Registramos hoje o falecimento de Lairson José
Kunzler, Vice-Presidente Financeiro da Paim Comunicação que foi morto hoje à
tarde num assalto ao chegar em sua residência, na Cavalhada.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Antes de tudo, minha solidariedade com a família
enlutada nessa situação trágica que se transformou costumeira em nossa Cidade.
Com nenhum temor de ser mal interpretado, às 18h,
considerando que a matéria ainda está em discussão e que, enquanto ela estiver
em discussão, há a possibilidade de emendas, eu apelo a V. Exa. no sentido de
renovarmos a votação relativamente ao quórum da Sessão. Acredito, pelo que
verifiquei, não há mais quórum suficiente.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do
Sr. Lairson José Kunzler.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h6min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero comunicar ao plenário a nossa
luta para que seja sancionada a lei do artista de rua, que foi uma construção
coletiva da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude e da Comissão de
Direitos Humanos. Durante todo ano de 2013, vários Vereadores assinaram a lei,
aprovada por ampla maioria dos Vereadores; agora, estamos batalhando para que a
sanção seja realizada o mais breve possível, em espaço público, com os artistas
de rua, buscando garantir aquilo que está na Constituição: a liberdade de
organização artística, a liberdade para a apresentação dos artistas, mediante
apenas o aviso prévio à autoridade competente, ao mesmo tempo em que a gente
garante que o povo da nossa Cidade possa ser belamente surpreendido com teatro
de rua, com música, com canções populares, com malabarismo e com todas as
formas de expressão cultural.
Já fizemos duas reuniões: uma com o Vice-Prefeito
Sebastião Melo, os artistas, a Ver.ª Sofia e esta Vereadora, e outra na
Secretaria Municipal de Cultura, para que seja marcada, o quanto antes, a
sanção desse Projeto. É muito estranho, pois acabo de receber uma ligação dos
artistas dizendo que a Prefeitura diz não saber onde está o Projeto. Eu não
posso crer que a Prefeitura não tenha organização sequer para saber onde está
um projeto que foi aprovado pela Câmara e foi enviado, conforme prevê a
legislação, para o Paço Municipal para sanção do Prefeito Fortunati, porque os
artistas estão esperando. Essa lei foi construída durante um ano. E mais: a
Constituição já garantia a liberdade de apresentação artística em qualquer
próprio municipal.
Infelizmente, uma visão repressora e uma visão de
desrespeito à arte de rua e de desrespeito às manifestações populares e
culturais do nosso povo, estava fazendo com que vários grupos fossem atacados.
O Oigalê, grupo de teatro conhecidíssimo, que faz arte dentro do Hospital
Psiquiátrico São Pedro, um grupo que já participou de vários editais e de
várias manifestações artísticas, foi surpreendido por um fiscal da SMAM, no
Parque Germânia, fazendo uma peça para a própria Prefeitura.
Nós avaliamos que a partir dessas repressões,
dessas criminalizações, era necessário fazer um Projeto de Lei, que foi
construído a muitas mãos. Quero citar aqui que o Executivo estava, o Maricato
estava presente nas reuniões, a SMIC, a SMAM.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Fernanda, eu
gostaria de saber – eu não estava nesta Casa – qual é o projeto, para que a
gente possa entrar em contato com o Governo e lhe dar o retorno.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Projeto da Lei do Artista de Rua. Foi aprovado; nós
fizemos reunião na quarta-feira passada com o Vice-Prefeito. Ficou encaminhado
que seria sancionada a Lei e que a regulamentação seria construída, Ver. Kevin,
coletivamente: com a Câmara, com os artistas e com o Executivo. Sexta-feira,
nós fizemos uma reunião na Cultura, foi muito profícua. Estava o Secretário
Cláudio Dilda, o Secretário Vinicius Cáurio, representando a Cultura, e hoje
ficou de se dar o retorno da data da sanção.
O Sr. Kevin
Krieger: Eu vou me reunir com o Vice-Prefeito daqui a pouco. Vou conversar com
ele e, na quarta-feira, posso lhe dar o retorno, ou no máximo amanhã.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu lhe agradeço se for amanhã, porque os artistas
estão ligando, e teria tido uma informação de que a Prefeitura não saberia onde
está o projeto para organizar a sanção. Eu não acredito que a Prefeitura
perderia um projeto dentro da própria Prefeitura.
O Sr. Kevin
Krieger: Sem dúvida que não. Mas eu vou entrar em contato agora com o
Vice-Prefeito, a gente tem uma reunião daqui a pouco com ele, e eu lhe dou o
retorno. Está bem?
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Combinado. Nós temos certeza que esta lei é um
presente para a cidade de Porto Alegre. Então, quanto antes seja feita a
sanção, um espaço público, junto com os artistas, junto com a Cidade, nós
sabemos que a Cidade avança, que a cultura e a arte estarão sendo respeitadas e
que, sobretudo, a nossa população terá a oportunidade de usufruir atividades
artísticas no meio das ruas, no meio das praças, no meio dos parques para
garantir que cada vez mais pessoas, que muitas vezes não têm recursos para ir
ao cinema, ao teatro, ao show, possam ser interrompidas no seu cotidiano pela
beleza da arte, pela beleza do teatro, da música, das artes plásticas, do
malabarismo e de toda forma de expressão artística das belas artes que foram
construídas pela humanidade. Muito obrigada pela atenção de todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Mario Manfro está com
a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª. Sofia Cavedon está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3414/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Gedi dos Santos Silva o logradouro não cadastrado conhecido como
Rua Primavera do Varejão, localizado no Bairro Lami.
PROC.
Nº 3511/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 393/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
proíbe a realização de aulas práticas de condutores de veículos e de exames
práticos de direção veicular nos períodos em que especifica.
PROC.
Nº 3519/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 398/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
denomina Rua Vasco Prado o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua
B – Chácara das Peras –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 3579/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 405/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
denomina Rua Professor Clóvis Duarte o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 2083 – Loteamento Parque Empresarial Condor –, localizado no Bairro
São João.
PROC.
Nº 0251/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por
ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a manter em
funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que o possuam, altera a al.
i do caput do art. 10 da Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e
alterações posteriores, incluindo condicionadores de ar no rol de
características mínimas para a inclusão de veículos na frota de prestação desse
serviço, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0401/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/14, que dispõe sobre o fornecimento e uso de
uniforme escolar para os alunos da educação infantil, fundamental e especial na
Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Alegre e revoga a Lei nº 4.948, de 4
de setembro de 1981.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3409/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que obriga a identificação visual do nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do
número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo
de provimento efetivo de Guarda Municipal.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa) Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h12min.)
* * * * *